Projetos em Tramitação


TÍTULO DATA/ARQUIVO

Projeto de lei 11/2024

Origem: Poder Executivo


25 • Abr • 2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  ESPECIAL


- Protocolo em 25/04/2024

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Projeto de Lei Complementar nº 01/2024

Origem: Poder Legislativo
Vereador: Fabiana Pinheiro


11 • Abr • 2024

INCLUI O ARTIGO 19-A NA LEI COMPLEMENTAR 03/2008 (CÓDIGO DE OBRAS)

- Protocolo em 11/04/2024
- Comissão de Justiça e Redação em 11/04/2024
- Comissão de Finanças e Orçamento em 11/04/2024
- Comissão de Obras e Serviços Públicos em 11/04/2024
- Assessoria Legislativa em 12/04/2024
- Votado e aprovado em sessão dia 15/04/2024
- Autógrafo nº 10/2024

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