Câmara aprova requerimento para investigar suposto esquema de uso de empresas de fachada e lavagem de dinheiro de 2017 a 2020

30 de Julho de 2021 | Depto. de Comunicação

REQUERIMENTO Nº.  00008/2021



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio, Excelentíssima Mesa Diretora da Câmara Municipal de José Bonifácio.


GEFFERSON LUIS DE SOUSA ROSA, DANIELE MARGARETH MOREIRA SOTELLO, SYLVIA MÁRCIA CARUSO, CEILA MAIRA SANCHES, FABIO MARCELO PIÃO, RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, ADENILSON SERON, FABIANA DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS e  CASSIO ELMO GONÇALVES GALLO nos termos do art. 60, 61 e 62 do Regimento Interno, conjugado com o § 3o do art. 58 da Constituição Federal, Art. 10, §2º da Constituição Estadual de São Paulo e com o Art. 25 da Lei Orgânica do Município, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências requerer a criação COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR  SOBRE SUPOSTO ESQUEMA  NO USO  DE EMPRESAS DE FACHADA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO COM RECURSOS PÚBLICOS NO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020.
 Justifica o presente requerimento para que a Mesa Diretora nos termos do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jose Bonifácio, o fato público e notório que durante a pandemia do COVID 19, foram repassados para os Municípios do Estado Brasileiro recursos de grande monta. Também é igualmente publico a instalação no âmbito do Congresso Nacional Comissão investigativa neste sentido referente a ações do Governo Federal.
Em recente notícia publicada no Diário da Região do dia 10 de julho de 2021, diz que a Policia Federal investiga o uso de motel em José Bonifácio como abrigo durante a pandemia, afirmando a existência de investigação suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo pessoas ligadas aos ex prefeito de José Bonifácio, e empresários da cidade, e,  que em relação ao motel foi encaminhada à CPI da Covid a pedido do Senador Ciro Nogueira do PP relatório preliminar.
No citado jornal também afirma supostas ilegalidades em processo de licitação, não deixando exatamente claro se somente foram com os recursos destinados à pandemia ou também em outros recursos,  sendo certo que todo o dinheiro pertencente ao tesouro público necessariamente tem que ser gasto dentro do princípio da honestidade e legalidade, e com muito mais zelo quando o recurso federal veio destinado para defender vidas e minimizar os males causados pela pandemia que ceifou muitas vidas, trouxe empobrecimento para a população o que sem sombra de dúvidas causou e causa sofrimento que nunca será reparado.
Diante da notícia publicada em periódico, os Vereadores que subscrevem o presente requerimento entendem que é um dever desta Casa Legislativa investigar não  somente o fato noticiado, como também os demais contratos que aparentarem irregularidades, bem como se durante a investigação ficar demonstrado que houve falta de zelo com os recursos destinado ao combate da pandemia  ou mal gasto do dinheiro público em outros setores, ou,  eventualmente irregularidades de qualquer natureza possam ser esclarecido para que seja elucidada a população como foram gastos os recursos públicos no período indicado e  se houve gastos impróprios ou o alegado esquema de empresa de fachada de lavagem de dinheiro.
Diante do exposto, requer o recebimento da presente proposta de instalação de Comissão Especial de Inquérito, mediante a elaboração pela Mesa Diretora de Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo com base nos elementos constantes no presente requerimento, seguindo a tramitação legislativa de estilo.
Nestes termos
Pedem deferimento.

José Bonifácio, 14 de julho de 2021.