Câmara de José Bonifácio cria Comissão para discutir os Direitos das Mulheres

28 de Abril de 2021 | Depto. de Comunicação

PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº. 02/2021

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DA MULHER COM FINALIDADE DE PROCEDER ESTUDOS RELATIVOS À POLITICA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DANIELE MARGARETH MOREIRA SOTELLO, FABIANA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, SYLVIA MÁRCIA CARUSO, GEFFERSON LUIS DE SOUSA ROSA, FÁBIO MARCELO PIÃO, CEILA MAIRA SANCHES, e ADENILSON LUIS SERON Vereadores, que esta subscrevem, apresentam ao Plenário para apreciação e deliberação o PROJETO DE RESOLUÇÃO, que deve ser Promulgado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA.

    PROJETO DE RESOLUÇÃO

    ARTIGO 1º - Fica criada a COMISSÃO  TEMPORÁRIA ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER, com finalidade de defender os interesses das mesmas promovendo campanhas educativas voltadas à saúde, bem estar, lazer, segurança, direitos e trabalho, de proteger a integridade física da mulher, denunciando às autoridades competentes os casos de violência de que seja vítima; receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais de interesse da mulher,  colaborar com entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da mulher, e realizar pesquisas que estudem a situação de vulnerabilidade das mulheres deste município.

    ARTIGO 2º - Essa Comissão Especial, será constituída nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, respeitando a proporcionalidade partidária.

    ARTIGO 3º - A presente comissão especial, objeto da presente Resolução, se extinguirá com o termino da atual legislatura.

    ARTIGO 4º - As reuniões desta Comissão Especial, serão registradas em ata própria.

    ARTIGO 5º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.

    ARTIGO 6º - Este PROJETO DE RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

              Sala das Sessões “RICIERI RODANTE”, José Bonifácio,  15 de abril de 2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº. 02/2021


    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DA MULHER COM FINALIDADE DE PROCEDER ESTUDOS RELATIVOS À POLITICA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    JUSTIFICATIVA

    Nobres Colegas,

    Considerando, que nosso município ainda não dispõe de uma política efetiva e permanente instituída em relação aos direitos das mulheres.
    Considerando, que  diante do claro e inequívoco cenário nacional e mundial pautado pela desigualdade de gênero, pelo contexto da educação, do mercado de trabalho e renda, da exclusão e da violência contra as mulheres, se faz urgente e necessária sua criação.
    Tal projeto tem por objeto buscar  um avanço social, político e histórico em nosso Município, pois a luta por efetivação dos direitos das mulheres não é apenas uma luta feminina, mas uma luta coletiva.
    Assim, viver numa sociedade, onde por vezes a mulher é tratada socialmente, no âmbito familiar, e no trabalho de forma desigual, é enfrentar todo dia uma nova luta, sem necessidade uma vez que já tem seus direitos garantidos.
    Assim com o apoio do legislativo essa luta ganha força e eleva nossas discussões, efetivando os direitos de todas as mulheres cidadãs desse município.

    Sala das Sessões “RICIERI RODANTE”, José Bonifácio, 15 de abril de 2021.