Câmara aprova por unanimidade Moção de Repúdio à empresa C.A.P. Serviços Médicos

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01 / 2025

DISPÕE SOBRE REPÚDIO AO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS, NO TRANSPORTE DE USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

MARCO ROGÉRIO DE CARVALHO, vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, que este subscreve, com fundamento nos arts. 155 e 156, inciso IV, do Regimento Interno, apresenta ao Plenário para apreciação e deliberação a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO:-

MOÇÃO DE REPÚDIO

CONSIDERANDO que a empresa C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS, nome fantasia “MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS”, com sede na Rua Cônego Antonio, nº 297, Parque da Mooca, CEP: 03.122–060, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.016.550/0001–03, representada pelo sócio administrador Senhor Daniel Gonçalves Aldrighi, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e das demais normas legais aplicáveis, é vencedora do Processo Licitatório nº 070/2024 – Pregão Presencial nº 64/2024, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada na locação de veículos do tipo ambulância, com fornecimento de condutor habilitado, destinados ao transporte de usuários da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO as inúmeras reclamações relacionadas com o péssimo atendimento aos munícipes, consistentes na morosidade do atendimento; transporte inadequado de pacientes; má qualidade das ambulâncias ofertadas, dentre outras;

CONSIDERANDO as inúmeras reclamações relacionadas com a demora no transporte de pacientes com alta hospitalar, ainda frágeis, especialmente no trecho São José do Rio Preto a José Bonifácio;

CONSIDERANDO as inúmeras reclamações relacionadas à demora e o excesso de lotação nos veículos que realizam o transporte dos pacientes que realizam hemodiálise em São José do Rio Preto/SP;

CONSIDERANDO a constante falta de ambulâncias na quantidade estipulada; ausência de grafismo; dentre outros descumprimentos de condicionalidades, acordadas no Termo de Contrato nº SCL 016/2024, firmado em 22 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que este subscritor realizou vistoria in loco no pátio do Setor de Ambulância, na data de 08 de janeiro de 2025 (Quarta–feira), constando a falta de veículos (tipo ambulância) na quantidade contratada; falta de manutenção adequada (na única ambulância encontrada); possível falha na comunicação das reclamações e irregularidades contratuais; possível omissão dos agentes públicos na tomada de providências;

CONSIDERANDO, ainda, que todos os esforços objetivando solucionar os problemas apontados pelos usuários da empresa C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS foram ignorados por parte dos responsáveis legais;

Esta CÂMARA DE VEREADORES apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO contra a empresa C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS, nome fantasia “MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS”, com sede na Rua Cônego Antonio, nº 297, Parque da Mooca, CEP: 03.122–060, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.016.550/0001–03, representada pelo sócio administrador Senhor Daniel Gonçalves Aldrighi, que após aprovada pelo plenário, deverá ser enviada para a referida empresa, com cópias ao Gabinete do Prefeito; à Secretaria de Saúde; à Unidade da Controladoria e da Auditoria da Prefeitura; à Promotoria de Justiça da Comarca de José Bonifácio; a fim de que sejam tomadas as medidas legais pertinentes contra a citada empresa, bem como que cópias sejam enviadas para a imprensa escrita e falada, local e regional e afixadas nos locais de costume junto ao Paço Municipal “João Félix de Mendonça” desta cidade, para conhecimento da população em geral.