REQUERIMENTO Nº.  03/2021

Excelentíssimo Senhor

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP

GEFFERSON LUIS DE SOUSA ROSA, FABIANA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, DANIELE MARGARETH MORERIRA SOTELLO, SYLVIA MARCIA CARUSO, FÁBIO MARCELO PIÃO, CEILA MAIRA SANCHES e ADENILSON LUIS SERON, Vereadores da Câmara Municipal de José Bonifácio, REQUEREM à Vossa Excelência, ouvido o plenário, com base no Artigo 149 – Item V, do Regimento Interno desta Casa (Resolução 01/91), que seja oficiado a ARTESP – Agência de Transportes do Estado de São Paulo, para esclarecimentos e envio dos seguintes documentos no prazo de 15 (quinze) dias:

1) Cópia do Contrato de Concessão de Transporte Intermunicipal Coletivo de Passageiro realizado com a empresa Transporte Coletivo Celico LTDA inscrita no CNPJ no 52.876.612/0001-46, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

2) Cópia da Tabela de horários efetivos aprovado pela ARTESP, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

3) Cópia dos Quadro Informativos Operacionais Mensais – QIOM, dos últimos doze meses, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

4) Qual foi o Índice Médio de Aproveitamento (IMA), dos últimos doze meses, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

5) Quais horários foram suspensos, de acordo com o Comunicado Externo DPL No 02/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 18 de março de 2020, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

6) Se houve autorização para alguma suspensão de horário, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

7) Se houver autorização; Apresentar Cópias dos Relatórios Semanais de Viagens Suprimidas, dos últimos doze meses, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

8) Se houver autorização (pergunta 6); apresente cópia dos processos internos das autorizações de suspensão de horários, especificamente sobre o trecho de José Bonifácio à São José do Rio Preto;

9) Informe se existe e em caso positivo, que apresente a regulamentação quanto à quantidade de passageiros que devem ser transportados seguindo corretamente as medidas sanitárias para conter o avanço e disseminação do COVID-19;

10) Preste esclarecimento de como é feita a fiscalização do Comunicado Externo DPL No 02/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 18 de março de 2020 – item 3 – Orientações/Recomendações às permissionárias operadoras do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Senhores Vereadores,

Considerando as constantes reclamações de usuários dos serviços de transporte intermunicipal realizado pela empresa Célico; 

Considerando que vários trabalhadores utilizam o trecho que liga nossa Cidade a São José do Rio Preto;

Considerando o momento que vivemos de aumento de casos de COVID-19;

Considerando o Comunicado Externo DPL No 02/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 18 de março de 2020 da ARTESP;

Apresento, junto com os demais vereadores abaixo assinado, o presente REQUERIMENTO, para que possamos, em poder das informações corretas, instruir possível providencias com a finalidade de proteger nossa população da disseminação do COVID-19.

Nossa população além da exposição ao risco de saúde, a diminuição dos horários anunciados pela empresa, prejudica o trabalhador e é nosso papel, buscar a verdade e defender os interesses dos nossos munícipes.

É necessário lembrar, que em diversos casos e fatos anteriores, já geram reclamação da população, pela precariedade dos serviços prestados pela empresa Célico.

O presente requerimento se faz de necessidade urgente, por isso peço a Vossa Excelência, que paute ainda na sessão do dia de hoje (05 de abril de 2021), respeitando o devido processo interno.