
Câmara aprova requerimento sobre situação dos inspetores de alunos
23 de Outubro de 2023 | Depto. de Comunicação
REQUERIMENTO Nº. 23/2023
FABIANA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, vereadora da Câmara de José Bonifácio REQUER à Vossa Excelência, ouvido o plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade providências para que faça um estudo técnico para a possibilidade de uma restruturação no quadros dos servidores inspetores de alunos que hoje estão enquadrados nos sistema da Administração, reenquadrando-os no quadro da Secretaria da Educação, e responder a Câmara Municipal os questionamentos no final deste Requerimento no prazo regimental de 15 dias.
CONSIDERANDO QUE, que existe em servidores que exercem funções típicas e afetas a Secretaria da Educação, em unidades escolares de José Bonifácio, os quais recebem a denominação de inspetores de alunos;
CONSIDERANDO QUE embora exerçam atividades inerentes a Educação, no entanto são qualificados como pessoal da administração.
CONSIDERANDO QUE embora exerçam funções na educação, não participam da distribuição do FUNDEB.
Asim sendo REQUER à Vossa Excelência a apreciação do que segue abaixo:
Qual a Possibilidade da alteração através de projeto de lei de realocar os inspetores de alunos vinculados à Educação, e após isso, seja efetuado a progressão automática para os níveis II e III, aos inspetores que atingiram o período de cinco anos de serviços público?
Justifica o presente requerimento, vez que os Inspetores de Alunos, afirmam terem buscados soluções junto ao Poder Executivo, para que sejam vinculados à Secretaria da Educação, e no entanto não lograram nenhum êxito
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