Projetos em Tramitação


TÍTULO DATA/ARQUIVO

Projeto de Lei nº 21/2022

Origem: Poder Legislativo
Vereador: Gefferson Luís


02 • Ago • 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NOS BAIRROS DE SANTA LUZIA E MACHADOS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO

- Protocolo em 02/08/2022

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Projeto de Lei Complementar nº 04/2022

Origem: Poder Executivo


27 • Jul • 2022

INSTITUI NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REENQUADRANDO-OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Protocolo em 27/072022

- RETIRADO PELO AUTOR

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Projeto de Lei nº 09/2022

Origem: Poder Executivo


04 • Abr • 2022

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Protocolo em 04/04/2022

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