Projetos em Tramitação


TÍTULO DATA/ARQUIVO

Projeto de Lei Complementar nº 01/2024

Origem: Poder Legislativo
Vereador: Fabiana Pinheiro


11 • Abr • 2024

INCLUI O ARTIGO 19-A NA LEI COMPLEMENTAR 03/2008 (CÓDIGO DE OBRAS)

- Protocolo em 11/04/2024
- Comissão de Justiça e Redação em 11/04/2024
- Comissão de Finanças e Orçamento em 11/04/2024
- Comissão de Obras e Serviços Públicos em 11/04/2024

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Projeto de Lei nº 09/2024

Origem: Poder Executivo


04 • Abr • 2024

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO

- Protocolo em 04/04/2024

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