PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/2025
Origem: Mesa Diretora
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01 • Set • 2025 |
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DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO. - Protocolo em 01/09/2025 - Votado e Aprovado em 08 de setembro de 2025 - Decreto Legislativo nº. 09/2025 |
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PROJETO DE LEI Nº. 13/2025
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
TURCA
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18 • Ago • 2025 |
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 18/08/2025; - Assessoria Legislativa em 18/08/2025; - Comissão de Justiça e Redação em 18/08/2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/08/2025; - Comissão de Ordem Econômica e Social em 18/08/2025 - Lei nº. 4347/2025
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02/2025
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
RAFINHA
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15 • Ago • 2025 |
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- Ao
Projeto de Lei nº. 017/2025 de autoria do Prefeito Municipal – DISPÕE
SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Protocolo em 15 / 08 / 2025; - Votada e aprovada em sessão ordinária em 18/08/2025
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2025
Origem: Mesa Diretora
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15 • Ago • 2025 |
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- OUTORGA A MEDALHA DO
MÉRITO DO POLICIAL MILITAR - Protocolo em 15 / 08 / 2025; - Assessoria Legislativa em 15 / 08 / 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 15 / 08 / 2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 15 / 08 / 2025 - Votado e aprovado em sessão ordinária em 18/08/2025 - Decreto Legislativo nº 08/2025 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025.
Origem: Poder Executivo
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07 • Ago • 2025 |
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- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS RURAIS PARA
FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - Protocolo em 07 de agosto de 2025; - Assessoria Jurídica em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07 de agosto de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 18/08/2025; - Autografo nº. 33/2025; - Lei nº. 012/2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTARº. 010/2025
Origem: Poder Executivo
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07 • Ago • 2025 |
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- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
DA LEI COMPLEMENTAR 006/2007 (PLANO DIRETOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Protocolo em 07 de agosto de 2025; - Assessoria Jurídica em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07 de agosto de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 18/08/2025; - Autografo nº. 34/2025; Lei nº. 013/2025
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2025
Origem: Poder Executivo
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07 • Ago • 2025 |
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- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Protocolo em 07 de agosto de 2025;- Assessoria Jurídica em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07 de agosto de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 18/08/2025; - Autografo nº. 36/2025; - Lei nº. 4344/2025 |
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2025.
Origem: Poder Executivo
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07 • Ago • 2025 |
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- ESTABELECE A
POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Protocolo em 07 de agosto de 2025; - Assessoria Jurídica em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07 de agosto de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 18/08/2025; - Autografo nº. 37/2025; - Lei nº. 4345/2025
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Projeto de Lei nº. 017/2025
Origem: Poder Executivo
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06 • Ago • 2025 |
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- DISPÓE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Protocolo em 06 de agosto de 2025; - Assessoria Jurídica em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 07 de agosto de 2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 07 de agosto de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 18/08/2025; - Autografo nº. 35/2025; - Lei nº. 4343/2025
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PROJETO DE LEI Nº. 14 / 2025
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
RAFINHA
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31 • Jul • 2025 |
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- DISPÕE A
COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CERVEJAS E CHOPP EM LOCAIS DESTINADOS A
EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E
ARTÍSTICOS, TAIS COMO ESTÁDIOS ESPORTIVOS, PRAÇAS DE ESPORTES, CONJUNTOS
POLIESPORTIVOS, QUADRAS DE ESPORTES E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO;
- Protocolo em 31 de julho de 2025; - Assessoria Jurídica em 31 de julho de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 31 de julho de 2025; - Pedido de Vistas votado e rejeitado em sessão ordinária dia 04/08/2025 por 05 x 04 - Projeto votado e aprovado em sessão ordinária dia 04/08/2025 por 05 x 04 - Autógrafo nº 32/2025 - Lei nº. 4342/2025
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 / 2025 - Autoria da MESA DIRETORA
Origem: Mesa Diretora
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30 • Jul • 2025 |
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- HOMENAGEM PELO DIA DO ADVOGADO
DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO, A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO,
CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3978/2019;
- Protocolo em 30 de julho de 2025; - Assessoria Jurídica em 30 de julho de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 30 de julho de 2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 30 de julho de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 04/08/2025 - Decreto Legislativo nº 07/2025
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2025
Origem: Mesa Diretora
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04 • Jul • 2025 |
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- DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NO SISTEMA DE
CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO.
- Protocolo em 04 de Julho de 2025; - Assessoria Legislativa em 04 de Julho de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 04 de Julho de 2025: - Comissão de Finanças e Orçamento em 04 de Julho de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 04/05/2025 - Resolução nº 01/2025
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OFÍCIO Nº. 049/2025.
Origem: Poder Executivo
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03 • Jul • 2025 |
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- Ofício nº. 049 / 2025 - Assunto: - Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 10 / 2025, do Legislativo - Protocolo em 03 de junho de 2025 - Votado e Rejeitado na Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025.
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Projeto de Lei nº 016/2025
Origem: Poder Executivo
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02 • Jul • 2025 |
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Protocolo em 02 julho de 2025; - Assessoria Legislativa em 02/07/2025; - Comissão de Justiça e Redação em 02/07/2025; - Comissão de Finanças e Orçamento em 02/07/2025; - Comissão de Ordem Econômica e Social em 02/07/2025; - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas em 02/07/2025; - Votado e Aprovado em Sessão Extraordinária em 04 de Julho de 2025; - Autógrafo nº. 31/2025;
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Projeto de Lei nº 015/2025
Origem: Poder Executivo
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17 • Jun • 2025 |
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- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUSÊNCIA ABONADA
A MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Protocolo em 17 de junho de 2025; - Assessoria Legislativa em 17 de junho de 2025; - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Votado e Aprovado em Sessão Extraordinária em 04 de Julho de 2025; - Autógrafo nº. 30/2025; - Lei nº. 4340/2025
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2025
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
PROF GUGU
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16 • Jun • 2025 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA BONIFACIANA AO SENHOR LUIZ CARLOS MOTTA
- Protocolo em 16/06/2025 - Assessoria Legislativa em 16/06/2025 - Comissão de Justiça e Redação em 16/06/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento em 16/06/2025 - Votado e aprovado em sessão ordinária em 16/06/2025 - Decreto Legislativo nº 06/2025 |
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Projeto de Lei nº 12/2025
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
PROF GUGU
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13 • Jun • 2025 |
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- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
APARECIDA ZANUSSO MATIAS AO PROXÍMO BEM PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.
- Protocolo em 13 de junho de 2025; - Assessoria Legislativa em 13 de junho de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 13/06/2025 - Votado e aprovado em sessão ordinária em 16/06/2025 - Autógrafo nº 27/2025 Lei nº 4339/2025
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Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 11/2025 de que trata o Autógrafo nº 24/2025
Origem: Poder Executivo
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13 • Jun • 2025 |
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Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 11/2025 de que trata o Autógrafo nº 24/2025
- Protocolo em 13/06/2025 - Assessoria Legislativa em 13/06/2025 - Votado e aprovado em sessão ordinária em 16/06/2025
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
TROVÃO
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12 • Jun • 2025 |
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- INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO. - Protocolo em 22 de maio de 2025; - Assessoria Legislativa em 23 de maio de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 12 de junho de 2025; - Projeto de Lei retirado pelo Autor em 01 de setembro de 2025.
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Projeto de Lei nº 013/2025
Origem: Poder Executivo
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12 • Jun • 2025 |
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- PRORROGA, ATÉ 01 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº.3.810/2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - Protocolo em 12 de junho de 2025; - Assessoria Legislativa em 12 de junho de 2025; - Comissão de Justiça e Redação em 12 de junho de 2025; - Votado e aprovado em sessão ordinária em 16/06/2025 - Autógrafo nº 28/2025 - Lei nº 4337/2025
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