- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera e acresce dispositivos ao Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a permissão de uso de imóvel público à empresa Machado Casa e Lazer Eireli

- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO REMANESCENTE DO TERRENO MUNICIPAL, MEDINDO 70,00 M2, AFETADO EM SEU TODO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADO AO FINAL DA RUA JOSÉ RUIZ LEÃO, PRÓXIMO A ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO SCARAMAL, NO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUÍTO E POR TEMPO INDETERMINADO.   

- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO O DIREITO AOS CONTRIBUINTES AO ACESSO AOS  MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDOS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE)  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- OUTORGA MEDALHA 24 DE JUNHO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO – SP.

- AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO, BEM COMO A FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM A ASSOCIAÇÃO BONIFACIANA DOS AMIGOS DOS MENORES – ABAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E A ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR FLORESCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

- AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO ESPECIAL, E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- ALTERA O ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR, Nº 006/2007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES REPASSADAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SEUS SERVIDORES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI

- HOMENAGEM PELO DIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, COMEMORADO TODO DIA 12 DE MAIO, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4277/2023.

- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSÉ DONIZETTI OLIVA A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAURINDO CAZELOTO A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

- INSTITUI O LICENCIAMENTO EXPRESSO NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

HOMENAGEM PELO DIA MUNICIPAL DO ROTARACTIANO,  A SER COMEMORADA TODO DIA 13 DE MARÇO DE CADA ANO.

-Protocolo em 21/03/2025

- Assessoria Legislativa em 21/03/2025

- Comissão de Justiça e Redação em 21/03/2025

-Aprovado na Sessão Ordinária de 24/03/2025

- Decreto Legislativo nº. 03/2025

ALTERA O ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.001, DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REENQUADRANDO-OS.

RENOMEIA O EMPREGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS (CRECHE) E ALTERA DE MODO PARCIAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, CONFORME ESPECIFICA