Conheça a lei que proíbe soltura de fogos de artifício em José Bonifácio

Conheça a lei que proíbe soltura de fogos de artifício em José Bonifácio


14 de Fevereiro de 2023 | Depto. de Comunicação

Está em vigência em José Bonifácio, desde junho de 2021, a Lei Municipal nº 4094/2021, que tem como origem a Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria da vereadora Ceila Sanches.
Segundo a referida lei, Fica proibida a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouro e estampidos. A proibição estende-se a todo o Município de José Bonifácio, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. A qualquer transgressão os dispositivos desta Lei, aplicam-se as seguintes penalidades: I – Multa diária por evento no valor equivalente a 5 (cinco) VFR (Valor Financeiro de Referência) do Município de José Bonifácio; e II – Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
De acordo com estudos já publicados, a prática de soltura de fogos de artifícios, em decorrência do barulho produzido, ocasiona além do incômodo aos idosos, crianças, autistas, bebês e pessoas enfermas, bem como aos animais, em especial os de estimação que vivem na área urbana, causa também paradas cardiorrespiratórias, convulsões, mortes e alterações do comportamento dos animais. Segundo dados do DataSUS, banco de dados do Ministério da Saúde, Figura 2, entre 2008 a 2018, em todo o país, foram registradas mais de 5,5 mil internações associadas à acidentes em decorrência da soltura de fogos de artifício, sendo que uma em cada dez pessoas vitimadas têm seus membros superiores amputados, dedos e mãos, além de outras sequelas. Uma lesão, trauma ou amputação traz graves consequências para a vida das pessoas, como por exemplo, o afastamento do trabalho, o que causará um impacto econômico para família. Das internações, 39% envolviam crianças e adolescentes de até 19 anos. Já entre adultos de 20 a 49 anos, foram registradas 46% das internações no período. Neste mesmo período, ocorreram 85 óbitos causados pela prática da soltura de fogos de artifício, sendo mais de 20% de crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos.

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