Indicação sugere a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)

INDICAÇÃO Nº. 48/2026

MARCO ROGERIO DE CARVALHO - TROVÃO, Vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, nos termos regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos técnicos e administrativos visando à criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no município de José Bonifácio, com a devida estrutura administrativa, operacional e funcional, incluindo:

• disponibilização de número telefônico exclusivo para atendimento emergencial;

• equipe capacitada para atuação em situações de risco e desastres;

• elaboração de planos de contingência;

• aquisição de equipamentos e insumos necessários;

• integração com os sistemas estadual e nacional de defesa civil.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito, a presente indicação tem por objetivo promover maior segurança à população do município de José Bonifácio, por meio da estruturação de um órgão responsável pela prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e calamidades públicas.

A criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil encontra respaldo na legislação federal, especialmente na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e estabelece a competência dos municípios para implementar ações de defesa civil em âmbito local.

Nos termos da referida legislação, cabe ao município desenvolver políticas públicas voltadas à redução de riscos de desastres, bem como atuar diretamente na proteção da população em casos de eventos adversos, como enchentes, incêndios, vendavais, deslizamentos e outras ocorrências que possam causar danos humanos, materiais e ambientais.

Além disso, a formalização da Defesa Civil Municipal possibilita ao município o acesso a recursos estaduais e federais, bem como a celebração de convênios com órgãos como a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de São Paulo e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ampliando a capacidade de resposta e prevenção.

A disponibilização de um canal direto de comunicação com a população, por meio de telefone emergencial, também é essencial para garantir agilidade no atendimento de ocorrências e maior eficiência na atuação do poder público.

Dessa forma, a criação da Defesa Civil Municipal representa medida de interesse público relevante, alinhada aos princípios da administração pública, especialmente o da eficiência e da proteção à coletividade.