Indicação sugere formalização de parceria para utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade para atuação em serviços de limpeza pública

INDICAÇÃO Nº. 43/2026

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA – BETO MORENO, no uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais, INDICA a Vossa Excelência que sejam realizados estudos junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando à formalização de parceria para utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade (pessoas presas do regime fechado do sistema penitenciário), em regime permitido por lei, para atuação em serviços de limpeza pública no município de José Bonifácio.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito, a presente indicação tem por objetivo promover melhoria na limpeza urbana, bem como contribuir com políticas públicas de ressocialização de pessoas privadas de liberdade, por meio do trabalho digno e supervisionado.

A medida encontra amparo na legislação vigente, especialmente na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê o trabalho do apenado como forma de reinserção social, redução da ociosidade e desenvolvimento de habilidades laborais, além de possibilitar a remição de pena.

Além dos benefícios sociais, a iniciativa pode representar otimização dos custos operacionais do município, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados, desde que observados todos os requisitos legais, de segurança e de supervisão pelos órgãos competentes.]

Ressalta-se ainda que diversos municípios já adotam iniciativas semelhantes em parceria com o Governo do Estado, com resultados positivos tanto na manutenção urbana quanto na ressocialização dos participantes.

Diante do exposto, justifica-se a presente indicação, aguardando-se a análise e eventual implementação da proposta.