Indicação sugere pagamento retroativo conforme Lei Complementar Federal nº226/2026

INDICAÇÃO Nº. 01/2026

MARCO ROGÉRIO DE CARVALHO – TROVÃO, Vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, nos termos regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito, promover estudos, visando o pagamento retroativo de anuênio, quinquênio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, suspenso durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID–19, respeitada disponibilidade orçamentária própria.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito, no dia 12 de janeiro de 2026, foi promulgada a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta–parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID–19, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria. Em nosso Município, servidores e empregados públicos tiveram direitos congelados. A presente indicação se faz necessária para que os representantes da Administração Municipal (Prefeitura e Câmara) possam promover os devidos estudos, e havendo a possibilidade orçamentária, realizarem os pagamentos dos respectivos mecanismos, conforme estabelecido na citada Lei Federal nº 226/2026.