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Emenda Modificativa Impositiva nº 06/2023 ao Projeto de Lei 26/2023 - Estima a receita e fixa a desp | 27 • Out • 2023

Fica destinado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), subfunção e programa material de consumo, para realização de castração de cães e gatos.

- Protocolo em 27/10/2023
- Rejeitada em sessão ordinária dia 04/12/2023

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Projeto de Lei nº 04/2022 | 04 • Mar • 2022

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAILA HATUM AO CANIL/GATIL MUNICIPAL

- Protocolo em 04/03/2022
- Parecer Assessoria Legislativa em 07/03/2022
- Comissão de Justiça e Redação em 07/03/2022
- Aprovado em Sessão do dia 07/03/2022
- Lei nº 4155/2022

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Projeto de Lei nº 07/2021 | 05 • Mai • 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA, MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E DEMAIS FOGOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Protocolo em 05/05/2021
- Parecer Assessoria Legislativa em 05/05/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 10/05/2021
- Comissão de Finanças e Orçamento em 10/05/2021
- Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/05/2021
- Aprovado em sessão ordinária em 24/05/2021
- Lei nº 4094/2021

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