Projeto de Lei nº 23/2021
Origem: Poder Executivo
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27 • Mai • 2021 |
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DISPÕE SOBRE PERMUTA ENVOLVENDO LOTE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 27/05/2021 - Assessoria Legislativa em 28/05/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 28/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/05/2021 - Comissão de obras e serviços Públicos em 28/05/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 28/05/2021 - Aprovado em sessão extraordinária em 28/05/2021 - Lei nº 4093/2021
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Projeto de Lei nº 09/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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21 • Mai • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/05/2021 - Retirado pelo autor em 14/06/2021
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Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021
Origem: Mesa Diretora
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21 • Mai • 2021 |
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OUTORGA MEDALHA 24 DE JUNHO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 21/05/2021 - Assessoria Legislativa em 24/05/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 24/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/05/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 24/05/2021 - Decreto Legislativo nº 02/2021
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Projeto de Lei nº 08/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Cássio Gallo
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17 • Mai • 2021 |
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DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NO ATENDIMENTO INTERNO DOS CAIXAS AOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (PORTA GIRATÓRIA) E DEMAIS EQUIPAMENTOS NAS ENTRADAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DOS POSTOS DE ATENDIMENTOS BANCÁRIOS, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NO AMBIENTE INTERNO DAS AGÊNCIAS BANCARIAS DO MUNICÍPIO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SENHAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E A OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS.
- Protocolo em 17/05/2021 - Assessoria Legislativa em 19/05/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 19/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 19/05/2021 - Votado e aprovado em sessão ordinária dia 21/06/2021 - Autógrafo nº 26/2021 - Lei nº 4110/2021
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Projeto de Lei nº 19/2021
Origem: Poder Executivo
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12 • Mai • 2021 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BONIFACIANA DE DEFESA DOS ANIMAIS (ABDA)
- Protocolo em 12/05/2021 - Parecer Assessoria Legislativa em 17/05/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 17/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 17/05/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 14/06/2021 - Autógrafo nº 25/2021 - Lei Municipal nº 4095/2021
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Projeto de Lei nº 07/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Ceila Sanches
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05 • Mai • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA, MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E DEMAIS FOGOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 05/05/2021 - Parecer Assessoria Legislativa em 05/05/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/05/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/05/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 24/05/2021 - Lei nº 4094/2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
Origem: Poder Executivo
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30 • Abr • 2021 |
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008 (CÓDIGO DE OBRAS)
- Protocolo em 30/04/2021 - Parecer Assessoria Legislativa em 04/05/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 03/05/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 03/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 03/05/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 03/05/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 03/05/2021 em 1ª e 2ª votações - Autógrafo nº 20/2021 - Lei Complementar nº 02/2021
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Projeto de Lei nº 18/2021 (LDO)
Origem: Poder Executivo
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30 • Abr • 2021 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 30/04/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/05/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 21/06/2021 - Autógrafo nº 27/2021 - Lei nº 4096/2021
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Projeto de Resolução nº 02/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Daniele Sotello
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22 • Abr • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DA MULHER COM FINALIDADE DE PROCEDER ESTUDOS RELATIVOS À POLÍTICA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 22/04/2021 - Assessoria Legislativa (parecer) em 19/04/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 22/04/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 22/04/2021 - Aprovado em 26/04/2021 - Resolução nº 02/2021
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Projeto de Lei nº 16/2021
Origem: Poder Executivo
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14 • Abr • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 14/04/2021
- Lei Municipal nº 4089/2021
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Projeto de Lei nº 17/2021
Origem: Poder Executivo
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14 • Abr • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 14/04/2021- Lei Municipal nº 4090/2021
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Projeto de Lei Complementar nº. 001/2021
Origem: Poder Executivo
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09 • Abr • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO
À PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JOSÉ BONIFÁCIO, A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE CONTROLE SANITÁRIO E INDUSTRIAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E A VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CONTROLE
SANITÁRIO E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 09 / 04 / 2021 - Parecer Assessoria Legislativa em 12/04/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 12/04/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 12/04/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 12/04/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 12/04/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 12/04/2021 - Autógrafo nº 17/2021 - Lei Complementar nº 01/2021
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Projeto de Lei nº 05/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Adenilson Seron
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09 • Abr • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO CHAMADO "BUEIRO INTELIGENTE" NOS LOGRADOUROS DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 09/03/2021 - Retirado pelo autor em 14/05/2021
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Projeto de Lei nº 15/2021
Origem: Poder Executivo
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30 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 30/03/2021
- Assessoria Legislativa em 31/03/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 31/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 31/03/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 31/03/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 05/04/2021 - Lei Municipal nº 4088/2021
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Projeto de Lei nº 04/2021
Origem: Mesa Diretora
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23 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2976/2001
- Protocolo em 23/03/2021 - Assessoria Legislativa em 23/03/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 29/03/2021
- Aprovado em sessão ordinária dia 05/04/2021 - Lei nº 4091/2021
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Projeto de Lei nº 14/2021
Origem: Poder Executivo
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22 • Mar • 2021 |
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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 22 de março de 2021 - Assessoria Legislativa em 22/03/2021 - Projeto aprovado em sessão ordinária dia 22/03/2021 - Lei Municipal nº 4087/2021
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Projeto de Lei nº 13/2021
Origem: Poder Executivo
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15 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 15/03/2021 - Assessoria Legislativa em 15/03/2021 - Parecer em 16/03/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 16/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 16/03/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 16/03/2021 - Projeto aprovado em sessão ordinária - Lei Municipal nº 4086/2021
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Projeto de Lei nº 12/2021
Origem: Poder Executivo
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11 • Mar • 2021 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE (AMI) DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 11/03/2021 - Assessoria Legislativa em 11/03/2021 - Parecer em 11/03/2021 - Projeto Rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 11/2021
Origem: Poder Executivo
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09 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 09/03/2021 - Assessoria Legislativa em 10/03/2021 - Parecer em 11/03/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 10/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/03/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/03/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 10/03/2021 - Aprovado em sessão ordinária - Lei Municipal nº 4085/2021
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Projeto de Lei nº 09/2021
Origem: Poder Executivo
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03 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE O USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO "SALIM HAKIME" DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 03/03/2021 - Assessoria Legislativa em 04/03/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 04/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/03/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/03/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 04/03/2021 - Aprovado em sessão do dia 08/03/2021 - Autógrafo nº 10/2021 - Lei Municipal nº 4083/2021
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