Projeto de Lei nº 57/2021
Origem: Poder Executivo
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16 • Dez • 2021 |
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APROVA REVISÃO GERAL DO VALOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE ENSINO "OSWALDO BERTAZONI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo em 16/12/2021 Assessoria Legislativa em 17/12/2021 Comissão de Justiça e Redação em 17/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento em 17/12/2021 Aprovado em sessão extraordinária 17/12/2021 Autógrafo nº 80/2021 Lei nº 4146/2021
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Projeto de Lei nº 28/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
FÁBIO PIÃO
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10 • Dez • 2021 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ANTONIO MIRANDA PRADO À PRAÇA DE LAZER DO BAIRRO RESIDENCIAL PARRA I NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021
- Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 71/2021 Lei nº4138/2021
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Projeto de Lei nº 33/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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FIXA SUBSÍDIO PARA O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2022/2024 NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 76/2021 Lei nº 4143/2021
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Projeto de Lei nº 32/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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FIXA SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE SECRETÁRIOS E CHEFE DE GABINETE MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2022/2024 NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 75/2021 Lei nº 4142/2021
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Projeto de Lei nº 31/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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FIXA SUBSÍDIO PARA O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO DE VICE-PREFEITO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2022/2024 NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 74/2021 Lei nº 4141/2021
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Projeto de Lei nº 30/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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ESTABELECE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021
- Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 73/2021 Lei nº 4140/2021
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Projeto de Lei nº 29/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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ESTABELECE REPOSIÇÃO SALARIAL NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 72/2021 Lei nº 4139/2021
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Projeto de Lei nº 56/2021
Origem: Poder Executivo
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08 • Dez • 2021 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO BEM COMO FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 08/12/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 77/2021 Lei nº 4144/2021
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Projeto de Lei Complementar nº 05/2021
Origem: Poder Executivo
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08 • Dez • 2021 |
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ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2020 E LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2021
- Protocolo em 08/12/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 78/2021 - Lei Complementar nº 05/2021
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Projeto de Lei nº 23/2021
Origem: Poder Legislativo
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29 • Nov • 2021 |
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CRIA O PROGRAMA VAGA PRIORITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 29/11/2021
- Retirado pelo autor
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Projeto de Lei nº 25/2021
Origem: Poder Legislativo
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29 • Nov • 2021 |
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VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 09/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em 28/03/2022 - Autógrafo nº 16/2022 Lei nº4158/2022
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Projeto de Lei nº 27/2021
Origem: Poder Legislativo
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29 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE DE DIVULGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A SE RELACIONAREM COM O MUNICÍPIO
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/12/2021 - Aprovado em 18/04/2022 - Autógrafo nº 25/2022 - Lei nº 4188/2022
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Projeto de Lei nº 24/2021
Origem: Poder Legislativo
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29 • Nov • 2021 |
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INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL CONFORME ESPECIFICA
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 09/12/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021
- Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 06/2022 - Lei 4152/2022
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Projeto de Lei nº 26/2021
Origem: Poder Legislativo
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29 • Nov • 2021 |
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CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE OU A TRAMITAR PERANTE O MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 29/11/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 10/12/2021
- Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 07/2022 - Lei nº 4153/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
Origem: Poder Legislativo
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29 • Nov • 2021 |
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CO-AUTORIA VEREADORA FABIANA PINHEIRO
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO ITBI INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 02/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em 28/03/2022 - Autógrafo nº 15/2022 VETADO
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2021
Origem: Poder Executivo
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26 • Nov • 2021 |
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ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997
- Protocolo dia 26/11/2021 - Assessoria Legislativa em 02/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 06/12/2021 - Autógrafo nº 68/2021 - Lei Complementar nº 04/2021
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Projeto de Lei nº 55/2021
Origem: Poder Executivo
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26 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA E DE SUA DESTINAÇÃO PARA NOVA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 26/11/2021 - Assessoria Legislativa em 29/11/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 29/11/2021 - Aprovado em 29/11/2021 - Autógrafo nº 67/2021 - Lei nº 4133/2021
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Ofício nº 114/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 41/2021 - autógrafo nº 62/2021
Origem: Poder Executivo
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24 • Nov • 2021 |
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Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 41/2021 - autógrafo nº 62/2021
- Protocolado em 24/11/2021 - Veto mantido
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Projeto de Lei nº 53/2021
Origem: Poder Executivo
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24 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 24/11/2021 - Assessoria Legislativa em 1º/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 06/12/2021 - Autógrafo nº 69/2021 - Lei Municipal nº 4136/2021
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Projeto de Lei nº 54/2021
Origem: Poder Executivo
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24 • Nov • 2021 |
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REGULAMENTA A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
- Protocolo em 24/11/2021 - Assessoria Legislativa em 03/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 06/12/2021 - Autógrafo nº 70/2021 - Lei nº 4137/2021
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