Projeto de Lei nº 12/2021
Origem: Poder Executivo
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11 • Mar • 2021 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE (AMI) DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 11/03/2021 - Assessoria Legislativa em 11/03/2021 - Parecer em 11/03/2021 - Projeto Rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 11/2021
Origem: Poder Executivo
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09 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 09/03/2021 - Assessoria Legislativa em 10/03/2021 - Parecer em 11/03/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 10/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/03/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/03/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 10/03/2021 - Aprovado em sessão ordinária - Lei Municipal nº 4085/2021
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Projeto de Lei nº 09/2021
Origem: Poder Executivo
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03 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE O USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO "SALIM HAKIME" DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 03/03/2021 - Assessoria Legislativa em 04/03/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 04/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/03/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/03/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 04/03/2021 - Aprovado em sessão do dia 08/03/2021 - Autógrafo nº 10/2021 - Lei Municipal nº 4083/2021
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Projeto de Lei nº 10/2021
Origem: Poder Executivo
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03 • Mar • 2021 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL "ANTONIO PEREIRA BRAGA" EM FAVOR DO JOSÉ BONIFÁCIO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 03/03/2021 - Assessoria Legislativa em 04/03/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 04/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/03/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/03/2021 - Aprovado em sessão do dia 08/03/2021 - Autógrafo nº 11/2021 - Lei Municipal nº 4084/2021
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Projeto de Lei nº 08/2021
Origem: Poder Executivo
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01 • Mar • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 01/03/2021 - Assessoria Legislativa em 02/03/2021
- Parecer Jurídico entregue em 02/03/2021 - Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação em 02/03/2021 - Encaminhado para Comissão de finança e Orçamento em 02/03/2021
- Encaminhado para Comissão de Ordem Econômica e Social em 02/03/2021 - Aprovado em sessão do dia 08/03/2021
- Autógrafo nº 09/2021 - Lei Municipal nº 4082/2021
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Projeto de Lei nº 07/2021
Origem: Poder Executivo
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19 • Fev • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS NA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE MURO CONFORME ESPECIFICA
- Protocolo em 19/02/2021 - Assessoria Legislativa em 22/02/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 22/02/2021 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas em 22/02/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 22/02/2021 - Aprovado em plenário em sessão ordinária em 22/02/2021 - Autógrafo nº 08/2021 - Lei Municipal nº 4081/2021
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Projeto de Resolução nº 01/2021
Origem: Poder Legislativo
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17 • Fev • 2021 |
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA COM FINALIDADE DE PROCEDER ESTUDOS RELATIVOS À POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 17/02/2021 - Assessoria Legislativa 17/02/2021 - Comissão de Justiça e Redação 22/02/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 01/03/2021 - Resolução nº 01/2021
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Projeto de Lei nº. 006/2021
Origem: Poder Executivo
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09 • Fev • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 09/02/2021 - Assessoria Legislativa em 09/02/2021 - Lei Municipal nº 4080/2021
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Projeto de Lei nº 05/2021
Origem: Poder Executivo
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05 • Fev • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 05/02/2021 - Assessoria Legislativa em 05/02/2021 - Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2021 - Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2021 - Encaminhado para Comissão de Ordem Econômica e Social em 08/02/2021 - Encaminhado para Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2021 - Lei Municipal nº 4079/2021
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Projeto de Lei Nº. 004/2021
Origem: Poder Executivo
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02 • Fev • 2021 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 03/02/2021 - Assessoria Legislativa em 03/02/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 04/02/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/02/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/02/2021 - Votado e aprovado em 04/02/2021 em sessão extraordinária - Autógrafo nº 04/2021 - Lei municipal nº 4077/2021
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Projeto de Lei Nº. 003/2021
Origem: Poder Executivo
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26 • Jan • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 27/01/2021 - Assessoria Legislativa em 27/01/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 01/02/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/02/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 01/02/2021 - Aprovado em sessão dia 01/02/2021 - Autógrafo nº 03/2021 - Lei Municipal nº 4076/2021 |
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Projeto de Lei Nº. 001/2021
Origem: Poder Executivo
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21 • Jan • 2021 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL (PATRONAL) DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 01/02/2021 - Assessoria Legislativa em 27/01/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 02/02/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 02/02/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 02/02/2021 - Lei Municipal nº 4078/2021
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Projeto de Lei nº. 002/2021
Origem: Poder Executivo
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21 • Jan • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 27/01/2021 - Assessoria Legislativa em 27/01/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 01/02/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/02/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 01/02/2021 - Aprovado em sessão dia 01/02/2021 - Autógrafo nº 02/2021 - Lei Municipal nº 4075/2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2020
Origem: Poder Executivo
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18 • Dez • 2020 |
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DISPÕE A PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, Nº 005/2016, CONFORME ESPECÍFICA.
- Protocolado em 18/12/2020 - Encaminhado a Assessoria Jurídica em 18/12/2020 - Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação em 18/12/2020 - Encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamentos em 18/12/2020 - Lei Complementar nº 02/2020
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Projeto de Lei nº 25/2020
Origem: Poder Legislativo
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08 • Dez • 2020 |
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 08/12/2020 - Assessoria Legislativa em 09/12/2020 - PROJETO REJEITADO
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Projeto de Resolução nº 04/2020
Origem: Poder Legislativo
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08 • Dez • 2020 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 08/12/2020 - Assessoria Legislativa em 09/12/2020 - Projeto REJEITADO
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Projeto de Lei nº 26/2020
Origem: Poder Legislativo
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08 • Dez • 2020 |
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DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 08/12/2020 - Assessoria Jurídica em 09/12/2020 - PROJETO REJEITADO
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Projeto de Lei nº 24/2020
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
FÁBIO PIÃO
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02 • Dez • 2020 |
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ESTABELECE AS ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES E ATIVIDADES FÍSICAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS
- Protocolo em 02/12/2020 - Assessoria Legislativa em 03/12/2020 - Comissão de Justiça e Redação em 02/12/2020 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 02/12/2020 - Projeto aprovado em sessão ordinária em 07/12/2020 - Autografo nº 44/2020 - Lei Municipal nº 4069/2020
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Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
FÁBIO PIÃO
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02 • Dez • 2020 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA BONIFACIANA À SENHORA CATARINA DE PAULA SOARES FERREIRA VICCECHI
- Protocolo em 02/12/2020 - Assessoria Legislativa em 03/12/2020 - Comissão de Justiça e Redação em 02/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento em 02/12/2020 - Projeto aprovado em sessão ordinária do dia 07/12/2020 - Decreto Legislativo nº 09/2020
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Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020
Origem: Mesa Diretora
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01 • Dez • 2020 |
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DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Parecer da Assessoria Legislativa em 06 de novembro de 2020 - Parecer da Comissão de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária em 01 de dezembro de 2020 - Projeto de Decreto Legislativo assinado pelos vereadores Aldo Roberto de Estéfano (relator), Hermínio Realino Devetach (presidente) e Juraci Donizete Martins (membro) - Projeto aprovado - Decreto Legislativo nº 10/2020
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