Projeto de Lei nº 29/2019
Origem: Poder Executivo
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07 • Jun • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 07/06/2019 - Parecer Jurídico em 12/06/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/06/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/06/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/06/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 13/06/2019
- Votado e aprovado em 17/06/2019 - Autógrafo nº 30/2019 enviado ao Poder Executivo em 18/06/2019 - Lei Municipal nº 4005/2019
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Projeto de Lei nº 28/2019
Origem: Poder Executivo
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07 • Jun • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 07/06/2019 - Parecer Jurídico em 12/06/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/06/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/06/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/06/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 13/06/2019
- Votado e aprovado em 17/06/2019 - Autógrafo nº 29/2019 enviado ao Poder Executivo em 18/06/2019 - Lei Municipal nº 4004/2019
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Projeto de Lei nº 27/2019
Origem: Poder Executivo
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04 • Jun • 2019 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ABAM
- Protocolo em 04/06//2019 - Comissão de Justiça e Redação em 05/06/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 05/06/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 05/06/2019 - Parecer Jurídico em 06/06/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 06/06/2019 - Autógrafo nº 27/2019 enviado ao Poder Executivo em 06/06/2019 - Lei Municipal nº 4002/2019
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2019
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fábio Pião
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24 • Mai • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2007 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
- Protocolo em 24/05//2019 - Comissão de Justiça e Redação em 27/05/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 27/05/2019 - Parecer Jurídico em 27/05/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 27/05/2019 - Autógrafo nº 24/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/05/2019 - Lei Municipal nº 02/2019
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Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019
Origem: Mesa Diretora
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17 • Mai • 2019 |
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OUTORGA A MEDALHA 24 DE JUNHO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 17/05/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 17/05/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 17/05/2019 - Parecer Jurídico em 17/05/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 20/05/2019 - Decreto Legislativo nº 02/2019
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Projeto de Lei nº 23/2019
Origem: Poder Executivo
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14 • Mai • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 14/05//2019 - Comissão de Justiça e Redação em 16/05/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 16/05/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 16/05/2019 - Parecer Jurídico em 16/05/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 27/05/2019 - Autógrafo nº 25/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/05/2019 - Lei Municipal nº 4000/2019
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Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019
Origem: Mesa Diretora
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13 • Mai • 2019 |
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DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 2015
- Protocolo em 13/05/2019 - Comissão de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Poder Legislativo em 13/05/2019
- Parecer Jurídico em 16/05/2019 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo REJEITADO em duas votações em sessão do dia 31/05/2019 - Decreto Legislativo nº 03/2019
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Projeto de Lei nº 20/2019
Origem: Poder Executivo
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13 • Mai • 2019 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 29/04/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/05/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/05/2019 - Parecer Jurídico em 15/05/2019 - Votado e aprovado em 17/06/2019 - Autógrafo nº 28/2019 enviado ao Poder Executivo em 18/06/2019 - Lei Municipal nº 4003/2019
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Projeto de Lei nº 22/2019
Origem: Poder Executivo
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10 • Mai • 2019 |
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DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS
- Protocolo em 10/05//2019 - Comissão de Justiça e Redação em 15/05/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 15/05/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 15/05/2019 - Parecer Jurídico em 15/05/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 16/05/2019 - Autógrafo nº 23/2019 enviado ao Poder Executivo em 17/05/2019
- Lei Municipal nº 3999/2019
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Projeto de Lei nº 21/2019
Origem: Poder Executivo
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10 • Mai • 2019 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE (AMI)
- Protocolo em 10/05//2019 - Comissão de Justiça e Redação em 17/05/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 17/05/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 17/05/2019 - Parecer Jurídico em 16/05/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 03/06/2019 - Autógrafo nº 26/2019 enviado ao Poder Executivo em 04/06/2019 - Lei Municipal nº 4001/2019
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Projeto de Lei nº 18/2019
Origem: Poder Executivo
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24 • Abr • 2019 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A ABAM
- Protocolo em 24/04/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 26/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 26/04/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 26/04/2019 - Parecer Jurídico em 16/04/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 29/04/2019 - Autógrafo nº 22/04/2019 enviado ao Poder Legislativo em 30/04/2019
- Lei Municipal nº 3998/2019
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Projeto de Lei nº 05/2019
Origem: Mesa Diretora
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12 • Abr • 2019 |
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ESTABELECE REPOSIÇÃO SALARIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
- Protocolo em 12/04//2019 - Comissão de Justiça e Redação em 11/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 11/04/2019 - Parecer Jurídico em 11/04/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 15/04/2019 - Autógrafo nº 20/2019 enviado ao Poder Executivo em 16/04/2019
- Lei Municipal nº 3996/2019
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Projeto de Lei nº 17/2019
Origem: Poder Executivo
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10 • Abr • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/04/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 11/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 11/04/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 11/04/2019 - Parecer Jurídico em 11/04/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 15/04/2019 - Autógrafo nº 21/2019 enviado ao Poder Executivo em 16/04/2019
- Lei Municipal nº 3997/2019
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Projeto de Lei nº 16/2019
Origem: Poder Executivo
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05 • Abr • 2019 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO E A FUNDAÇÃO DE ENSINO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SEUS SERVIDORES
- Protocolo em 05/04/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/04/2019 - Parecer Jurídico em 05/04/2019 - Colocado em votação em 08/04/2019 - Autógrafo nº 019/2019 enviado ao Poder Executivo em 09/04/2019 - Lei Municipal nº 3995/2019
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Mar • 2019 |
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ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2007
- Protocolo em 20/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/03/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 25/03/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 25/03/2019 - Parecer Jurídico em 25/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 018/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Complementar nº 01/2019
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Projeto de Lei nº 010/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Mar • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO A INTEGRANTES DO SAMU
- Protocolo em 20/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/03/2019 - Parecer Jurídico em 25/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 016/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3991/2019
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Projeto de Lei nº 11/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Mar • 2019 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR PARA VELHOS SÃO JOÃO
- Protocolo em 20/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/03/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 25/03/2019 - Parecer Jurídico em 25/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 014/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3990/2019
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Projeto de Lei nº 04/2019
Origem: Mesa Diretora
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15 • Mar • 2019 |
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DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO PESSOAL, EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO
- Protocolo em 15/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/03/2019 - Parecer Jurídico em 13/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 017/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3992/2019
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Projeto de Lei nº 04/2019
Origem: Mesa Diretora
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13 • Mar • 2019 |
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DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO PESSOAL, EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS QUADROS DE EMPREGO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 15/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/03/2019 - Pareceres das Comissões em 13/03/2019 - Parecer Jurídico nº 20/2019 em 13/03/2019 - Colocado em votação na sessão do dia 18/03/2019 - Autógrafo 06/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3983/2019
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Projeto de Lei nº 09/2019
Origem: Poder Executivo
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11 • Mar • 2019 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2884/2000 QUE DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
- Protocolo em 11/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/03/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/03/2019 - Parecer Jurídico nº 18/2019 em 13/03/2019 - Colocado em votação na pauta da sessão dia 18/03/2019 - Autógrafo nº 12/2019 enviado ao Poder Executivo em 19/03/2019 - Lei Municipal nº 3989/2019
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