Projeto de Lei nº 01/2019
Origem: Poder Legislativo
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06 • Mar • 2019 |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
- Protocolo em 06/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 20/03/2019 - Parecer Jurídico em 18/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 013/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3993/2019
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Projeto de Lei nº 03/2019
Origem: Poder Legislativo
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06 • Mar • 2019 |
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ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E CONCURSOS PÚBLICOS
- Protocolo em 06/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 20/03/2019 - Parecer Jurídico em 18/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 015/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3994/2019
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Projeto de Lei nº 07/2019
Origem: Poder Executivo
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28 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolado em 28/02/2019 - Parecer Jurídico em 01/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 01/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/03/2019 - Colocado em votação em 06/03/2019 - Autógrafo nº 10/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3987/2019 |
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Projeto de Lei nº 08/2019
Origem: Poder Executivo
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28 • Fev • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER UM APARELHO ANALISADOR AUTOMÁTICO HEMATOLÓGICO E UMA IMPRESSORA À SANTA CASA DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 28/02/2019 - Parecer Jurídico em 01/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 01/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/03/2019 - Colocado em votação em 06/03/2019 - Autógrafo nº 12/2019 enviado ao Poder Executivo |
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Projeto de Lei nº 02/2019
Origem: Poder Executivo
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27 • Fev • 2019 |
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AUTORIZA PERMISSÃO DO USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONIO PEREIRA BRAGA EM FAVOR DO JOSÉ BONIFÁCIO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 27/02/2019 - Parecer Jurídico em 27/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/02/2019 - Colocado em votação em 06/03/2019 - Autógrafo nº 08/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3985/2019 |
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Projeto de Lei nº 06/2019
Origem: Poder Executivo
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27 • Fev • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO AO FÓRUM DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 27/02/2019 - Parecer Jurídico em 27/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/02/2019 - Em votação na sessão de 06/03/2019 - Autógrafo nº 09/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3986/2019
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Projeto de Decreto Legislativo 01/2019
Origem: Mesa Diretora
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15 • Fev • 2019 |
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HOMENAGEM AO ROTARY CLUB DE JOSÉ BONIFÁCIO - Protocolado em 15/02/2019 - Parecer Jurídico em 15/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 15/02/2019 - Colocado em votação em 18/02/2019 - Aprovado por 09 votos favoráveis Decreto Legislativo nº 01/2019 |
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Projeto de Lei nº 05/2019
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 08/02/2019 - Parecer Jurídico em 08/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 08/02/2019
- Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 07/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3984/2019
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Projeto de Lei nº 04/2019
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 08/02/2019 - Parecer Jurídico em 08/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 08/02/2019
- Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 06/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3983/2019
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Projeto de Lei nº 03/2019
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 08/02/2019 - Parecer Jurídico em 08/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 08/02/2019
- Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 05/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3982/2019
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Projeto de Lei nº 04/2019
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 08/02/2019 - Parecer Jurídico em 08/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 08/02/2019
- Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 06/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3983/2019
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Projeto de Lei nº 01/2019
Origem: Poder Executivo
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23 • Jan • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRT DA 15ª REGIÃO OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
- Protocolado em 23/01/2019 - Parecer Jurídico em 24/01/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 05/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 05/02/2019 - Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 04/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3981/2019
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Projeto de Lei nº 45/2018
Origem: Poder Executivo
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27 • Dez • 2018 |
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CRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVENTO PARA PAGAMENTO PELA PARTICIPAÇÃO EM MUTIRÃO E/OU EVENTO DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 27/12/2018 - Ao Setor Jurídico em 27/12/2018 - Parecer Jurídico em 27/12/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 27/12/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 27/12/2018 - Colocado em votação em 11/02/2019 - Autógrafo nº 02/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3979/2019
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Projeto de Lei nº 46/2018
Origem: Poder Executivo
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27 • Dez • 2018 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL nº. 3.845/2015, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO ESTUDANTIL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 27/12/2018 - Ao Setor Jurídico em 27/12/2018 - Parecer Jurídico em 27/12/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 27/12/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 27/12/2018 - Colocado em votação em 11/02/2019 - Autógrafo nº 03/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3980/2019
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Projeto de Lei nº 43/2018
Origem: Poder Executivo
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04 • Dez • 2018 |
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DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO INDETERMINADO
- Protocolado em 04/12/2018 - Setor Jurídico em 04/12/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 05/12/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 05/12/2018 - Parecer Jurídico em 06/12/2018 - Votado e aprovado em sessão dia 10/12/2018 - Autógrafo nº 066/2018 enviado ao Poder Executivo em 11/12/2018 - Lei Municipal nº 3976/2018
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Projeto de Lei nº 44/2018
Origem: Poder Executivo
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26 • Nov • 2018 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO DETRAN/SP
- Protocolado em 26/11/2018 - Setor Jurídico em 06/12/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 28/11/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/11/2018 - Parecer Jurídico em 06/12/2018 - Votado e aprovado em sessão dia 10/12/2018 - Autógrafo nº 067/2018 enviado ao Poder Executivo em 11/12/2018 - Lei Municipal nº 3977/2018
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Projeto de Lei nº 17/2018
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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20 • Nov • 2018 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LUIZ ESTELA A UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO
- Protocolado em 20/11/2018 - Setor Jurídico em 20/11/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 20/11/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 20/11/2018 - Votado e aprovado em sessão do dia 26/11/2018 - Autógrafo nº 062/2018 enviado ao Poder Executivo em 27/11/2018 - Lei Municipal nº 3974/2018
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Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018
Origem: Poder Legislativo
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20 • Nov • 2018 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO PADRE SANDER MARCOS DE FREITAS VIEIRA
- Protocolo em 20/11/2018 - Setor Jurídico em 20/11/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 20/11/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 20/11/2018 - Votado e aprovado em sessão do dia 26/11/2018 - Decreto Legislativo assinado em 27/11/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 10/2018
Origem: Poder Executivo
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20 • Nov • 2018 |
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DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 20/11/2018 - Ao Setor Jurídico em 28/11/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 26/11/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 26/11/2018 - Projeto aprovado em sessão ordinária em 10/12/2018 - Autógrafo nº 065/2018 enviado ao Poder Executivo em 11/12/2018 - Lei Complementar nº 011/2018 |
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Projeto de Lei nº 042/2018
Origem: Poder Executivo
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09 • Nov • 2018 |
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- Protocolado em 07/11/2018 - Ao Setor Jurídico em 08/11/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 08/11/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/11/2018 - Votado e aprovado em sessão dia 03/12/2018 - Autógrafo nº 064/2018 enviado ao Poder Legislativo em 04/12/2018 - Lei Municipal nº 3975/2018
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