Projeto de Lei Complementar nº 09/2018
Origem: Poder Executivo
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09 • Nov • 2018 |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO 4 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2007 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS
- Protocolado em 09/11/2018 - Setor Jurídico em 12/11/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 12/11/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 12/11/2018 - Pedido de Vistas aprovado por 8 votos a 0 em sessão ordinária em 26/11/2018 - Votado e aprovado em sessão dia 03/12/2018 - Autógrafo nº 063/2018 enviado ao Poder Executivo em 04/12/2018 - Lei Complementar nº 010/2018
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Projeto de Lei nº 041/2018
Origem: Poder Executivo
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11 • Out • 2018 |
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL, AUTORIZA NOVA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 11/10/2018 - Setor Jurídico em 15/10/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 15/10/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 15/10/2018 - Parecer Jurídico em 17/10/2018 - Votado em sessão ordinária dia 22/10/2018 - Autógrafo nº 059/2018 enviado ao Poder Executivo em 23/10/2018 - Lei Municipal nº 3972/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 05/2018
Origem: Poder Executivo
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05 • Out • 2018 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 05/10/2018 - Ao Setor Jurídico em 08/10/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 08/10/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 08/10/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 22/10/2018 - Autógrafo nº 60/2018 enviado ao Poder Executivo em 23/10/2018 - Lei Complementar Municipal nº 09/2018 |
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Projeto de Lei nº 040/2018
Origem: Poder Executivo
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04 • Out • 2018 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolado em 04/10/2018 - Ao Setor Jurídico em 05/10/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 05/10/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 08/10/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 15/10/2018 - Autógrafo nº 058/2018 enviado ao Poder Executivo em 16/10/2018 - Lei Municipal nº 3971/2018 |
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Projeto de Lei nº 039/2018
Origem: Poder Executivo
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28 • Set • 2018 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
- Protocolado em 28/09/2018 - Ao Setor Jurídico em 01/10/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 01/10/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 01/10/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 19/11/2018 - Autógrafo nº 061/2018 enviado ao Poder Executivo em 20/11/2018 - Lei Municipal nº 3973/2018 |
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Projeto de Lei nº 015/2018
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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18 • Set • 2018 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TEREZA RINCÃO FACHIN À SEDE DO CRAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 18/09/2018 - Ao Setor Jurídico em 18/09/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 24/09/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 24/09/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 01/10/2018 - Autógrafo nº 053/2018 enviado ao Poder Executivo em 01/10/2018 - Lei Municipal nº 3968/2018
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Projeto de Lei nº 013/2018
Origem: Poder Legislativo
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12 • Set • 2018 |
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INSTITUI O DIA DO MOTOCICLISTA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 12/09/2018
- Ao setor jurídico em 12/09/2018
- Comissão de Justiça e Redação em 13/09/2018
- Comissão de Finanças e Orçamento em 13/09/2018
- Votado e Aprovado em sessão dia 19/09/2018
- Autógrafo nº 51/2018 enviado ao Poder Executivo em 20/09/2018
- Lei Municipal nº 3970/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 08/2018
Origem: Poder Executivo
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12 • Set • 2018 |
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2007, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
- Protocolado em 12/09/2018 - Setor Jurídico em 13/09/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 13/09/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 24/09/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 01/10/2018 - Autógrafo nº 057/2018 enviado ao Poder Executivo em 01/10/2018
- Lei Complementar nº 08/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 07/2018
Origem: Poder Executivo
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05 • Set • 2018 |
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Protocolado em 05/09/2018
- Setor jurídico em 05/09/2018
- Comissão de Justiça e Redação em 10/09/2018
- Comissão Finanças e Orçamento em 24/09/2018
- Votado e Aprovado em sessão do dia 01/10/2018
- Autógrafo nº 056/2018 enviado ao Poder Executivo em 02/10/2018
- Lei Complementar nº 07/2018
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Projeto de Lei nº 038/2018
Origem: Poder Executivo
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03 • Set • 2018 |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO INDETERMINADO
- Protocolado em 03/09/2018
- Ao setor jurídico em 03/09/2018
- Parecer Jurídico em 03/09/2018
- Comissão de Justiça e Redação em 04/09/2018
- Comissão Finanças e Orçamento em 24/09/2018
- Votado e Aprovado em sessão do dia 01/10/2018
- Autógrafo nº 054/2018 enviado ao Poder Executivo em 02/10/2018
- Lei Municipal nº 3969/2018
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Projeto de Lei nº 037/2018
Origem: Poder Executivo
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28 • Ago • 2018 |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3789/2015 QUE AUTORIZA AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
- Protocolado em 28/08/2018
- Ao setor jurídico em 29/08/2018
- Comissão de Justiça e Redação em 05/09/2018
- Comissão Finanças e Orçamento em 13/09/2018
- Votado e Aprovado em sessão do dia 17/09/2018
- Autógrafo nº 052/2018 enviado ao Poder Executivo em 18/09/2018
- Lei Municipal nº 3967/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06/2018
Origem: Poder Executivo
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27 • Ago • 2018 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 SEÇÃO VI DA LEI Nº 3.126/2004 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Protocolado em 27/08/2018
- Ao setor jurídico em 27/08/2018
- Comissão de Justiça e Redação em 27/08/2018
- Comissão Finanças e Orçamento em 24/09/2018
- Votado e Aprovado em sessão do dia 01/10/2018
- Autógrafo nº 055/2018 enviado ao Poder Executivo em 02/10/2018
- Lei Complementar nº 06/2018
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Projeto de Lei nº 035/2018
Origem: Poder Executivo
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21 • Ago • 2018 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 21/08/2018 - Parecer Juridico datado de 22/08/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 22/08/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 23/08/2018 - Votado e aprovado na sessão ordinária em 27/08/2018 - Autógrafo nº 048/2018 enviado ao Poder Executivo em 28/08/2018 - Lei Municipal nº 3963/2018
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Projeto de Lei nº 036/2018
Origem: Poder Executivo
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20 • Ago • 2018 |
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INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3778/2015
- Protocolado em 20/08/2018 - Ao Setor Jurídico em 22/08/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 23/08/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 28/08/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 03/09/2018 - Autógrafo nº 049/2018 enviado ao Poder Executivo em 04/09/2018 - Lei Municipal nº 3966/2018 |
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Projeto de Lei nº 010/2018
Origem: Poder Legislativo
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14 • Ago • 2018 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARNALDO APARECIDO CARVALHO A UM BEM PÚBLICO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 14/08/2018 - Ao Setor Jurídico em 15/08/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 14/08/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 14/08/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 20/08/2018 - Autógrafo nº 045/2018 enviado ao Poder Executivo em 21/08/2018 - Lei Municipal nº 3960/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018
Origem: Poder Legislativo
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09 • Ago • 2018 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA BONIFACIANA AO SENHOR DOM MOACIR APARECIDO DE FREITAS
- Protocolado no dia 09/08/2018 - Parecer Jurídico em 10/08/2018 - À Comissão de Justiça e Redação em 09/08/2018 - À Comissão de Finanças e Orçamento em 09/08/2018
- Aprovado em sessão no dia 13/08/2018 - Decreto Legislativo nº 05/2018
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Projeto de Lei nº 011/2018
Origem: Poder Legislativo
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07 • Ago • 2018 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ISRAEL PEREIRA LIMA A UM BEM PÚBLICO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 07/08/2018 - Ao setor Jurídico em 02/08/2018 - Parecer Juridico datado de 02/08/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 07/08/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/08/2018 - Votado e aprovado na sessão ordinária em 27/08/2018 - Autógrafo nº 047/2018 enviado ao Poder Executivo em 28/08/2018 - Lei Municipal nº 3962/2018
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Projeto de Lei nº 034/2018
Origem: Poder Executivo
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06 • Ago • 2018 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESCOLAS ESTADUAIS
- Protocolado em 06/08/2018 - Setor Jurídico em 08/08/2018 - À Comissão de Justiça e Redação em 06/08/2018
- À Comissão de Finanças e Orçamento em 07/08/2018
- Aprovado em sessão no dia 13/08/2018 - Autógrafo nº 42/2018 enviado ao Poder Executivo em 14/08/2018 - Lei Municipal nº 3959/2018
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Projeto de Lei nº 033/2018
Origem: Poder Executivo
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02 • Ago • 2018 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolado em 02/08/2018 - Ao Setor Jurídico em 03/08/2018 - Comissão de Justiça e Redação em 06/08/2018 - Comissão Finanças e Orçamento em 07/08/2018 - Votado e Aprovado em sessão do dia 20/08/2018 - Autógrafo nº 046/2018 enviado ao Poder Executivo em 21/08/2018 - Lei Municipal nº 3961/2018 |
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Projeto de Lei nº 031/2018
Origem: Poder Executivo
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26 • Jul • 2018 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolado em 26/07/2018 - Ao setor jurídico em 26/07/2018 - À Comissão de Justiça e Redação em 26/07/2018 com parecer favorável - À Comissão de Finanças e Orçamento em 26/07/2018 com parecer favorável - Votado e aprovado em sessão extraordinária em 26/07/2018 - Autógrafo nº 038/2018 enviado ao Poder Executivo em 27/07/2018 - Lei nº 3951/2018
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