Projeto de Lei nº 043/2019
Origem: Poder Executivo
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04 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº. 3.285; DE 18 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO DO SOLO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS JBF – 305, JBF – 230, JBF – 409 E JBF – 210, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 04/10/2019 - Parecer Jurídico em 07/10/2019 - Emenda modificativa nº 11/2019 aprovada ao texto em 14/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 07/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/10/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 07/10/2019 - Projeto aprovado em 14/10/2019 - Autógrafo nº 047/2019 enviado ao Poder Executivo em 14/10/2019 - Lei Municipal nº 4019/2019
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Projeto de Lei nº 042/2019
Origem: Poder Executivo
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30 • Set • 2019 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
- Protocolo em 30/09/2019 - Parecer Jurídico em 14/11/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 03/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 03/10/2019 - Aprovado com emendas em 18/11/2019 - Autógrafo nº 53/2019 enviado ao Poder Executivo em 19/11/2019
- Veto Ofício nº 106/2019 em 06/12/2019 - Vetos rejeitados em 16/12/2019 - Lei 4.026/2019
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Projeto de Lei nº 9/2019
Origem: Poder Legislativo
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25 • Set • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA “28 DE OUTUBRO” E “DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 25/09/2019 - Parecer Jurídico em 25/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/09/2019 - Projeto Rejeitado em plenário
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Projeto de Lei nº 41/2019
Origem: Poder Executivo
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13 • Set • 2019 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 15 DA LEI MUNICIPAL nº. 4016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 13/09/2019 - Parecer Jurídico em 16/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 16/09/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 16/09/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 16/09/2019 - Votado e aprovado em 16/09/2019 - Autógrafo nº 45/2019 enviado ao Poder Executivo em 17/09/2019 - Lei Municipal nº 4017/2019
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Projeto de Lei nº 40/2019
Origem: Poder Executivo
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11 • Set • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 11/09/2019 - Parecer Jurídico em 17/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 20/09/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 20/09/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 20/09/2019 - Votado e aprovado em 23/09/2019 - Autógrafo nº 46/2019 enviado ao Poder Executivo em 24/09/2019 - Lei Municipal nº 4018/2019
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Projeto de Resolução nº 01/2019
Origem: Mesa Diretora
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26 • Ago • 2019 |
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DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 26/08/2019 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação (favorável) em 26/08/2019 - Votado e aprovado em sessão ordinária dia 26/08/2019 - Resolução nº 01/2019 - Publicada no Diário Oficial do Município em 29/08/2019
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Projeto de Lei nº 38/2019
Origem: Poder Executivo
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23 • Ago • 2019 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO PRECÁRIO BEM COMO FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM O MOTO CLUBE ANJOS DO ASFALTO JB
- Protocolo em 23/08/2019 - Setor Jurídico com parecer em 26/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/08/2019 - Aprovado em sessão do dia 02/09/2019 - Autógrafo nº 42/2019 enviado ao Poder Executivo em 0309/2019 - Lei Municipal nº 4013/2019 |
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Projeto de Lei nº 37/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Ago • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 20/08/2019 - Setor Jurídico com parecer em 22/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/08/2019 - Aprovado em sessão do dia 09/09/2019 - Autógrafo nº 44/2019 enviado ao Poder Executivo em 09/09/2019 - Lei Municipal nº 4015/2019
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Projeto de Lei nº 36/2019
Origem: Poder Executivo
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15 • Ago • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/08/2019 - Setor Jurídico com parecer em 21/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 27/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 27/08/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 27/08/2019 - Aprovado em sessão do dia 09/09/2019 - Autógrafo nº 44/2019 enviado ao Poder Executivo em 10/09/2019 - Lei Municipal nº 4016/2019
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Projeto de Decreto Legisativo nº 04/2019
Origem: Mesa Diretora
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12 • Ago • 2019 |
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HOMENAGEM PELO DIA DO ADVOGADO NA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO CONFORME INSTITUIDO PELA LEI Nº 3978/2019
- Protocolo em 12/08/2019 - Parecer Jurídico em 12/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 12/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 12/08/2019 - Colocado em votação sessão ordinária de 12/08/2019 - Decreto Legislativo nº 04/2019 |
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Projeto de Lei nº 06/2019
Origem: Mesa Diretora
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09 • Ago • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 09/08/2019 - Parecer Jurídico em 09/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 09/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 09/08/2019 - Colocado em votação sessão ordinária de 12/08/2019 - Autógrafo nº 36/2019 enviado ao Poder Executivo em 13/08/2019 - Vetado integralmente - Veto mantido pelo Poder Legislativo
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Projeto de Lei nº 07/2019
Origem: Mesa Diretora
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09 • Ago • 2019 |
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 09/08/2019 - Parecer Jurídico em 09/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 09/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 09/08/2019 - Colocado em votação sessão ordinária de 12/08/2019 - Autógrafo nº 37/2019 enviado ao Poder Executivo em 13/08/2019 - Lei Municipal nº 4010/2019
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Projeto de Lei nº 31/2019
Origem: Poder Executivo
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07 • Ago • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Protocolo em 07/08/2019 - Setor Jurídico em 08/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/08/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 08/08/2019 - Votado e aprovado em 26/08/2019 - Autógrafo nº 40/2019 enviado ao Poder Executivo em 27/08/2019 - Lei Municipal nº 4011/2019 |
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2019
Origem: Poder Executivo
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07 • Ago • 2019 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2004 QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO
- Protocolo em 07/08/2019 - Setor Jurídico em 08/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/08/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 08/08/2019 - Votado e aprovado em duas votações em 26/08/2019 - Autógrafo nº 39/2019 enviado ao Poder Executivo em 27/08/2019 - Lei Complementar nº 04/2019
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Projeto de Lei nº 35/2019
Origem: Poder Executivo
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07 • Ago • 2019 |
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ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O ENCERRAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO VISANDO REINTEGRAÇÃO À PAISAGEM E USO ADEQUADO
- Protocolo em 07/08/2019 - Setor Jurídico em 08/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 16/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 16/08/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 16/08/2019 - Aprovado em sessão do dia 02/09/2019 - Autógrafo nº 41/2019 enviado ao Poder Executivo em 03/09/2019 - Lei Municipal nº 4012/2019 |
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Projeto de Lei nº 12/2019
Origem: Poder Executivo
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24 • Jul • 2019 |
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 24/07/2019 - Parecer Jurídico em 25/07/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/07/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/07/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 25/07/2019 - Colocado em votação em sessão extraordinária em 29/07/2019 - Lei Municipal nº 4008/2019
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Projeto de Lei nº 34/2019
Origem: Poder Executivo
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16 • Jul • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Protocolado em 16/07/2019 - Parecer Jurídico em 29/07/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 26/07/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 26/07/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 26/07/2019 - Colocado em votação em sessão extraordinária em 29/07/2019 - Projeto de Lei REJEITADO - Votaram pela rejeição os
vereadores: José Fachin, Herminio Realino Devetach, Fábio Pião. Aldo
Roberto de Estéfano e Osmar Isac Pereira. - Votaram pela aprovação os vereadores: Rodrigo Miranda, Juraci Martins e Hélio Zucareli. |
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Projeto de Lei nº 32/2019
Origem: Poder Executivo
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15 • Jul • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ - AB)
- Protocolado em 15/07/2019 - Parecer Jurídico em 26/07/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 26/07/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 26/07/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 26/07/2019 - Colocado em votação em sessão extraordinária em 29/07/2019 - Lei Municipal nº 4009/2019
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Projeto de Lei nº 33/2019
Origem: Poder Executivo
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15 • Jul • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/07/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/07/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/07/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 18/07/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 18/07/2019
- Parecer Jurídico em 17/07/2019 - Votado e aprovado em 18/07/2019 - Autógrafo nº 32/2019 enviado ao Poder Executivo em 18/07/2019 - Lei Municipal nº 4007/2019
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Projeto de Lei nº 30/2019
Origem: Poder Executivo
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28 • Jun • 2019 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO PRECÁRIO, BEM COMO A FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM A IGREJA CRISTÃ "TEU REINO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 28/06/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/06/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/06/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 28/06/2019
- Parecer Jurídico em 20/06/2019 - Votado e aprovado em 28/06/2019 - Autógrafo nº 31/2019 enviado ao Poder Executivo em 29/06/2019 - Lei Municipal nº 4006/2019
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