Projeto de Lei nº 011/2019
Origem: Mesa Diretora
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04 • Nov • 2019 |
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO ALTERANDO O QUADRO DE EMPREGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 04/11/2019
- Retirado o Projeto de tramitação por erro material porque se trata de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, conforme protocolo nº.009089, datado em 14 de novembro de 2019, a pedido da Mesa Diretora.
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Decreto Legislativo 05/2020
Origem: Mesa Diretora
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04 • Nov • 2019 |
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Dispõe sobre aprovação das Contas anuais da Prefeitura referente ao ano de 2017
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Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2019
Origem: Mesa Diretora
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31 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA BONIFACIANA AO PROFESSOR DILMO RESENDE DE CARVALHO
- Protocolo em 31/10/2019 - Parecer Jurídico nº 81/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 04/11/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/11/2019 - Aprovado em 04/11/2019 - Decreto Legislativo nº 06/2019
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Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019
Origem: Mesa Diretora
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24 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL
- Protocolo em 24/10/2019 - Comissão de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária pelo parecer favorável - Votação na sessão ordinária de 04/11/2019 - Decreto Legislativo nº 05/2019
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Projeto de Lei nº 048/2019
Origem: Poder Executivo
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18 • Out • 2019 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 18/10/2019 - Setor Jurídico em 21/10/2019
- Parecer Jurídico em 22/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 22/10/2019
- Comissão de Finanças e Orçamento em 22/10/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 22/10/2019 - Pedido de Vistas Aprovado em 18/11/2019 - Pedido de Vistas Aprovado em 02/12/2019 - Aprovado em Plenário em 16/12/2019 - Autógrafo 0055/2019 em 17/12/2019 - Lei 4.024-A/2019
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Projeto de Lei nº 010/2019
Origem: Mesa Diretora
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17 • Out • 2019 |
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 17/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 049/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4024/2019
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Projeto de Lei nº 047/2019
Origem: Poder Executivo
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17 • Out • 2019 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4016/2019 PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 17/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 052/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4023/2019
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Projeto de Lei nº 046/2019
Origem: Poder Executivo
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16 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 16/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 051/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4022/2019
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Projeto de Lei nº 045/2019
Origem: Poder Executivo
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16 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 16/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 050/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4021/2019
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Projeto de Lei nº 044/2019
Origem: Poder Executivo
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10 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 10/10/2019 - Parecer Jurídico em 11/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 14/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 14/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 14/10/2019 - Projeto aprovado em 14/10/2019 - Autógrafo nº 048/2019 enviado ao Poder Executivo em 14/10/2019 - Lei Municipal nº 4020/2019
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Projeto de Lei nº 043/2019
Origem: Poder Executivo
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04 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº. 3.285; DE 18 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO DO SOLO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS JBF – 305, JBF – 230, JBF – 409 E JBF – 210, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 04/10/2019 - Parecer Jurídico em 07/10/2019 - Emenda modificativa nº 11/2019 aprovada ao texto em 14/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 07/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/10/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 07/10/2019 - Projeto aprovado em 14/10/2019 - Autógrafo nº 047/2019 enviado ao Poder Executivo em 14/10/2019 - Lei Municipal nº 4019/2019
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Projeto de Lei nº 042/2019
Origem: Poder Executivo
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30 • Set • 2019 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
- Protocolo em 30/09/2019 - Parecer Jurídico em 14/11/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 03/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 03/10/2019 - Aprovado com emendas em 18/11/2019 - Autógrafo nº 53/2019 enviado ao Poder Executivo em 19/11/2019
- Veto Ofício nº 106/2019 em 06/12/2019 - Vetos rejeitados em 16/12/2019 - Lei 4.026/2019
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Projeto de Lei nº 9/2019
Origem: Poder Legislativo
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25 • Set • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA “28 DE OUTUBRO” E “DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 25/09/2019 - Parecer Jurídico em 25/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/09/2019 - Projeto Rejeitado em plenário
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Projeto de Lei nº 41/2019
Origem: Poder Executivo
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13 • Set • 2019 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 15 DA LEI MUNICIPAL nº. 4016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 13/09/2019 - Parecer Jurídico em 16/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 16/09/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 16/09/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 16/09/2019 - Votado e aprovado em 16/09/2019 - Autógrafo nº 45/2019 enviado ao Poder Executivo em 17/09/2019 - Lei Municipal nº 4017/2019
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Projeto de Lei nº 40/2019
Origem: Poder Executivo
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11 • Set • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 11/09/2019 - Parecer Jurídico em 17/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 20/09/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 20/09/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 20/09/2019 - Votado e aprovado em 23/09/2019 - Autógrafo nº 46/2019 enviado ao Poder Executivo em 24/09/2019 - Lei Municipal nº 4018/2019
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Projeto de Resolução nº 01/2019
Origem: Mesa Diretora
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26 • Ago • 2019 |
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DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 26/08/2019 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação (favorável) em 26/08/2019 - Votado e aprovado em sessão ordinária dia 26/08/2019 - Resolução nº 01/2019 - Publicada no Diário Oficial do Município em 29/08/2019
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Projeto de Lei nº 38/2019
Origem: Poder Executivo
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23 • Ago • 2019 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO PRECÁRIO BEM COMO FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM O MOTO CLUBE ANJOS DO ASFALTO JB
- Protocolo em 23/08/2019 - Setor Jurídico com parecer em 26/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/08/2019 - Aprovado em sessão do dia 02/09/2019 - Autógrafo nº 42/2019 enviado ao Poder Executivo em 0309/2019 - Lei Municipal nº 4013/2019 |
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Projeto de Lei nº 37/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Ago • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 20/08/2019 - Setor Jurídico com parecer em 22/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/08/2019 - Aprovado em sessão do dia 09/09/2019 - Autógrafo nº 44/2019 enviado ao Poder Executivo em 09/09/2019 - Lei Municipal nº 4015/2019
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Projeto de Lei nº 36/2019
Origem: Poder Executivo
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15 • Ago • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/08/2019 - Setor Jurídico com parecer em 21/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 27/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 27/08/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 27/08/2019 - Aprovado em sessão do dia 09/09/2019 - Autógrafo nº 44/2019 enviado ao Poder Executivo em 10/09/2019 - Lei Municipal nº 4016/2019
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Projeto de Decreto Legisativo nº 04/2019
Origem: Mesa Diretora
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12 • Ago • 2019 |
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HOMENAGEM PELO DIA DO ADVOGADO NA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO CONFORME INSTITUIDO PELA LEI Nº 3978/2019
- Protocolo em 12/08/2019 - Parecer Jurídico em 12/08/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 12/08/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 12/08/2019 - Colocado em votação sessão ordinária de 12/08/2019 - Decreto Legislativo nº 04/2019 |
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