Projeto de Decreto Legislativo 09/2022
Origem: Mesa Diretora
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05 • Ago • 2022 |
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HOMENAGEM PELO DIA DO ADVOGADO DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO, A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3978/2019.
- Protocolo em 05/08/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 08/08/2022 - Comissão de finanças e Orçamento em 08/08/2022 - Aprovado em sessão ordinária em 08/08/2022 - Decreto Legislativo nº 07/2022
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Projeto de Lei nº 33/2022
Origem: Poder Executivo
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04 • Ago • 2022 |
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4.194/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
- Protocolo em 04/08/2022 - Assessoria Legislativa em 08/08/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 04/08/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/08/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/08/2022 - Aprovado em sessão ordinária em 08/08/2022 - Autógrafo nº 59/2022 Lei nº 4199/2022
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Projeto de Lei nº 35/2022
Origem: Poder Executivo
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04 • Ago • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 04/08/2022 - Assessoria Legislativa em 08/08/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 04/08/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/08/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/08/2022 - Aprovado em sessão ordinária em 08/08/2022 - Autógrafo nº 60/2022 Lei nº 4200/2022
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Projeto de Lei nº 21/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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02 • Ago • 2022 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NOS BAIRROS DE SANTA LUZIA E MACHADOS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 02/08/2022 RETIRADO PELO AUTOR
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Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
Origem: Poder Executivo
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27 • Jul • 2022 |
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ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR nº. 002/2012, DE 05 DE ABRIL DE
2012, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO
PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 27/07/2022
- Assessoria Legislativa em 03/08/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 01/08/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/08/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 01/08/2022 - Aprovado em sessão ordinária em 08/08/2022 - Autógrafo nº 61/2022 Lei Complementar nº 07/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
Origem: Poder Executivo
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27 • Jul • 2022 |
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INSTITUI
NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REENQUADRANDO-OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Protocolo em 27/072022
- RETIRADO PELO AUTOR
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Projeto de Lei nº 34/2022
Origem: Poder Executivo
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27 • Jul • 2022 |
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DISCIPLINA
OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS VIAGENS A SERVIÇO, CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 27/07/2022
- Assessoria Legislativa em 01/08/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 01/08/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/08/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 01/08/2022 - Aprovado em sessão ordinária em 15/08/2022 - Autógrafo nº 62/2022 - Lei nº 4201/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 3/2022
Origem: Poder Executivo
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14 • Jul • 2022 |
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REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMINITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 14/07/2022 - Assessoria Legislativa em 15/07/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 15/07/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 15/07/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 15/07/2022
- Aprovado em 15/07/2022 - Autógrafo nº 58/2022 - Lei Complementar nº 06/2022
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Projeto de Lei nº 20/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Cássio Gallo
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27 • Jun • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SALETE AMADEU DA SILVA A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 27/06/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 27/06/2022
- Aprovado em 27/06/2022
- Autógrafo nº 56/2022 - Lei nº 4197/2022
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Projeto de Lei nº 32/2022
Origem: Poder Executivo
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20 • Jun • 2022 |
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 20/06/2022 - Assessoria Legislativa em 15/07/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 13/07/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/07/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/07/2022
- Aprovado em 15/07/2022 - Autógrafo nº 57/2022 - Lei nº 4198/2022
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Projeto de Lei nº 29/2022
Origem: Poder Executivo
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09 • Jun • 2022 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREAS PARA PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS CONFORME ESPECIFICA
- Protocolo em 09/06/2022
- Assessoria Legislativa em 10/06/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 13/06/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/06/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/06/2022 - Aprovado em sessão Ordinária em 20/06/2022
- Autógrafo nº 52/2022 - Lei nº 4194/2022
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Projeto de Lei nº 31/2022
Origem: Poder Executivo
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07 • Jun • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 07/06/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 13/06/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/06/2022 - Comissão de Ordem Econômica em 13/06/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 13/06/2022 - Aprovado em 13/06/2022 - Autógrafo nº 49/2022 - Lei 4191/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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02 • Jun • 2022 |
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INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 02/06/2022
- Assessoria Legislativa em 03/06/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 13/06/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/06/2022 - Aprovado em sessão Ordinária em 20/06/2022
- Autógrafo nº 54/2022 - Lei complementar nº 05/2022
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Projeto de Lei nº 30/2022
Origem: Poder Executivo
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01 • Jun • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 01/06/2022 - Assessoria Legislativa em 02/06/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 02/06/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 02/06/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 02/06/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 02/06/2022 - Votado e aprovado em sessão extraordinária em 02/06/2022 - Autógrafo nº 047/2022 - Lei nº 4189/2022
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Projeto de Decreto Legislativo 07/2022
Origem: Mesa Diretora
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01 • Jun • 2022 |
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OUTORGA DE FORMA EXCEPCIONAL A MEDALHA 24 DE JUNHO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 01/06/2022 - Assessoria Legislativa em 02/06/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 06/06/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 06/06/2022 - Aprovado em sessão dia 06/06/2022 - Decreto Legislativo nº 06/2022
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Projeto de Lei nº 17/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fabiana Pinheiro
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26 • Mai • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PAULO FABIANO LAURINDO À NOVA ARENINHA A SER CONSTRUIDA NA AVENIDA CÓRREGO MONJOLINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 26/05/2022 - Assessoria Legislativa em 25/05/2022
- Assessoria Legislativa em 25/05/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 25/05/2022 - Aprovado em sessão Ordinária em 20/06/2022
- Autógrafo nº 53/2022 - Lei nº 4195/2022
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Projeto de Lei nº 15/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Daniele Sotello
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26 • Mai • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSÉ VENDRAMINI À NOVA UBS A
SER CONSTRUIDA NOS BAIRROS CERRADÃO E VALENTIM CIANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 26/05/2022 - Assessoria Legislativa em 25/05/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 06/06/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 06/06/2022 - Aprovado em sessão dia 06/06/2022 - Autógrafo nº 48/2022 - Lei 4190/2022
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Projeto de Lei nº 28/2022
Origem: Poder Executivo
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23 • Mai • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 23/05/2022 - Assessoria Legislativa em 23/05/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 23/05/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 23/05/2022 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas em 23/05/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 23/05/2022
- Aprovado em sessão dia 23/05/2022 - Autógrafo nº 46/2022 - Lei 4187/2022
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Projeto de Lei nº 24/2022
Origem: Poder Executivo
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20 • Mai • 2022 |
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DISPÕE SOBRE MORADIAS ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 20/05/2022 - Assessoria Legislativa em 23/05/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 23/05/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/06/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/06/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 13/06/2022 - Aprovado em sessão Ordinária em 20/06/2022 - Autógrafo nº 51/2022 - Lei nº 4193/2022
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Projeto de Lei nº 25/2022
Origem: Poder Executivo
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20 • Mai • 2022 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO, BEM COMO A FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 20/05/2022 - Assessoria Legislativa em 23/05/2022
- Comissão de Justiça e Redação em 23/05/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 23/05/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 23/05/2022
- Aprovado em sessão dia 23/05/2022 - Autógrafo nº 43/2022 - Lei 4184/2022
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