Projeto de Decreto Legislativo 03/2023
Origem: Mesa Diretora
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24 • Fev • 2023 |
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OUTORGA A MEDALHA 08 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 24/02/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/02/2023
- Aprovado em sessão dia 27 de fevereiro de 2023 - Decreto Legislativo nº 03/2023
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Projeto de Lei nº 04/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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22 • Fev • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MÁRIO LÚCIO ROSSI A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 22/02/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 22/02/2023 - Assessoria Legislativa em 13/03/2023 - Aprovado em sessão dia 13/03/2023 - Autógrafo nº 07/2023 - Lei Municipal nº 4223/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
Origem: Poder Executivo
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14 • Fev • 2023 |
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INSTITUI NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REENQUADRANDO-OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 14/02/2023 - Assessoria Legislativa em 01/03/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/02/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/02/2023 - Pedido de Vistas rejeitado por 07 votos a 01 em sessão do dia 06/03/2023 - Projeto aprovado em 1ª votação em sessão dia 06/03/2023 - Projeto aprovado em 2ª votação em sessão dia 13/03/2023 - Autógrafo nº 08/2023 - Lei Complementar nº 01/2023
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Projeto de Lei nº 02/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fabiana Pinheiro
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08 • Fev • 2023 |
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DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIR PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
- Protocolo em 08/02/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 13/02/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/02/2023 - Aprovado em sessão dia 22/02/2023 - Autógrafo nº 05/2023 - Lei nº 4225/2023
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Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023
Origem: Mesa Diretora
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07 • Fev • 2023 |
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HOMENAGEM AO ROTARY CLUB DE JOSÉ BONIFÁCIO PELO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO A SER COMEMORADO DIA 23 DE FEVEREIRO DE CADA ANO, CONFORME LEI Nº 3177/2005
- Protocolo em 07 de fevereiro em 2023 - Comissão de Justiça e Redação em 01/02/2023 - Aprovado em sessão dia 13/02/2023 - Decreto nº 02/2023
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Projeto de Lei nº 03/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fabiana Pinheiro
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07 • Fev • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ROZANGELA MEIRE PIANTA BIGATÃO ADAS A PRÓXIMA PRÉ-ESCOLA, CRECHE OU OUTRA UNIDADE DE ENSINO A SER CONSTRUÍDA EM JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 07/02/2023 - Assessoria Legislativa em 07/02/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 13/02/2023 - Aprovado em sessão dia 27 de fevereiro de 2023 - Autógrafo nº 06/2023 - Lei 4222/2023
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Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023
Origem: Mesa Diretora
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01 • Fev • 2023 |
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SUSPENDE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 02/2020 E INTEIRO TEOR DAS LEIS 4140/2021 E 4213/2022
- Protocolo em 01/02/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 01/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/02/2023 - Aprovado em 06/02/2023 - Decreto Legislativo nº 01/2023
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Projeto de Lei nº 01/2023
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 18/01/2023
- Assessoria Legislativa em 25/01/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 25/01/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/01/2023 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 25/01/2023 - Votado e aprovado em 25/01/2023 - Autógrafo nº 01/2023 Lei nº 4218/2023
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Projeto de Lei nº 02/2023
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 18/01/2023- Assessoria Legislativa em 25/01/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 25/01/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/01/2023 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 25/01/2023 - Votado e aprovado em 25/01/2023 - Autógrafo nº 02/2023 Lei nº 4219/2023
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Projeto de Lei nº 03/2023
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 18/01/2023- Assessoria Legislativa em 25/01/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 25/01/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/01/2023 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 25/01/2023 - Votado e aprovado em 25/01/2023 - Autógrafo nº 03/2023 Lei nº 4220/2023
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Projeto de Lei nº 04/2023
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 18/01/2023- Assessoria Legislativa em 25/01/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 25/01/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/01/2023 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 25/01/2023 - Votado e aprovado em 25/01/2023 - Autógrafo nº 04/2023 Lei nº 4221/2023
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Projeto de Lei nº 33/2022
Origem: Mesa Diretora
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21 • Dez • 2022 |
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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolado em 21/12/2022 - Assessoria Legislativa em 21/12/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 21/12/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/12/2022 - Projeto REJEITADO
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Projeto de Lei nº 44/2022
Origem: Poder Executivo
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20 • Dez • 2022 |
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CONCEDE REVISÃO GERAL DO VALOR DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 20/12/2022
- Assessoria Legislativa em 20/12/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 20/12/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 20/12/2022 - Votado e APROVADO em sessão dia 27/12/2022 - Autógrafo nº 84/2022 - Lei nº 4217/2022
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Projeto de Lei nº.31/2022
Origem: Mesa Diretora
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12 • Dez • 2022 |
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ESTABELECE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 12 / 12 / 2022 Assessoria Legislativa em 12/12/2022 Comissão de Justiça e Redação em 12/12/2022 Comissão de Finanças e Orçamento em 12/12/2022 Aprovado em sessão dia 12/12/2022 Autógrafo nº 77/2022 Lei nº 4213/2022
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Projeto de Lei nº. 32-2022
Origem: Mesa Diretora
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12 • Dez • 2022 |
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ESTABELECE REPOSIÇÃO SALARIAL NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2023.
Protocolo em 12 / 12 / 2022 Assessoria Legislativa em 12/12/2022 Comissão de Justiça e Redação em 12/12/2022 Comissão de Finanças e Orçamento em 12/12/2022 Aprovado em sessão dia 12/12/2022 Autógrafo nº 78/2022 Lei nº 4214/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 08/2022
Origem: Poder Executivo
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07 • Dez • 2022 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG - DE GESTOR EDUCACIONAL E COORDENADOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 07/12/2022 Assessoria Legislativa em 09/12/2022 Comissão de Justiça e Redação em 12/12/2022 Comissão de Finanças e Orçamento em 12/12/2022 Aprovado em sessão dia 12/12/2022 Autógrafo nº 81/2022 Lei Complementar nº 12/2022
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Projeto de Lei nº 43/2022
Origem: Poder Executivo
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06 • Dez • 2022 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 06/12/2022 Assessoria Legislativa em 09/12/2022 Comissão de Justiça e Redação em 12/12/2022 Comissão de Finanças e Orçamento em 12/12/2022 Comissão de Ordem Econômica e Social em 12/12/2022
Aprovado em sessão dia 12/12/2022 Autógrafo nº 83/2022 Lei nº 4216/2022
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Projeto de Lei nº 42/2022
Origem: Poder Executivo
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02 • Dez • 2022 |
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DISPÕE SOBRE VALORES DA BOLSA DE ESTÁGIO DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 02/12/2022 Assessoria Legislativa em 06/12/2022 Comissão de Justiça e Redação em 12/12/2022 Comissão de Finanças e Orçamento em 12/12/2022 Comissão de Ordem Econômica e Social em 12/12/2022
Aprovado em sessão dia 12/12/2022 Autógrafo nº 82/2022 Lei nº 4215/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 07/2022
Origem: Poder Executivo
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02 • Dez • 2022 |
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ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 02/12/2022 Assessoria Legislativa em 06/12/2022 Comissão de Justiça e Redação em 06/12/2022 Comissão de Finanças e Orçamento em 06/12/2022 Comissão de Ordem Econômica e Social em 06/12/2022
Aprovado em sessão dia 12/12/2022 Autógrafo nº 80/2022 Lei Complementar nº 11/2022
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Projeto de Lei nº 30/2022
Origem: Mesa Diretora
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01 • Dez • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolo em 05/12/2022 - Assessoria Legislativa em 06/12/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 06/12/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 06/12/2022 - Aprovado em sessão ordinária dia 06/12/2022 - Autógrafo nº 76/2022 - Lei nº 4212/2022
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