Projeto de Lei nº 16/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
ADENILSON SERON
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14 • Set • 2023 |
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, O DIA DO NASCITURO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
-Protocolo em 14/09/2023 - Assessoria Legislativa em 14/09/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 18/09/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/09/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 18/09/2023 - Autógrafo nº 39/2023 - Lei nº 4253/2023
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Projeto de Lei Complementar nº. 01/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
FÁBIO PIÃO
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14 • Set • 2023 |
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DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2009, DE 16 DE
JUNHO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ
BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
-Protocolo em 14/09/2023 - Assessoria Legislativa em 14/09/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 18/09/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/09/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 18/09/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 18/09/2023
- Autógrafo nº 40/2023 - Lei Complementar nº 04/2023
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Projeto de Lei nº. 18/2023
Origem: Mesa Diretora
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06 • Set • 2023 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 06/09/2023 - Assessoria Legislativa em 11/09/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 06/09/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 06/09/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 11/09/2023 - Autógrafo nº 38/2023 - Lei nº 4252/2023
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Projeto de Lei nº 23/2023
Origem: Poder Executivo
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30 • Ago • 2023 |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DÉBITOS AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 30/08/2023
- Assessoria Legislativa em 01/09/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 31/08/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 31/08/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 31/08/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 04/09/2023 - Autógrafo nº 37/2023 - Lei nº 4250/2023
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Projeto de Lei nº 19/2023
Origem: Poder Legislativo
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28 • Ago • 2023 |
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RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL
- Protocolo em 28/08/2023
- Assessoria Legislativa em 01/09/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 31/08/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 31/08/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 31/08/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 04/09/2023 - Autógrafo nº 36/2023 - Lei 4251/2023
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Projeto de Lei nº 21/2023
Origem: Poder Executivo
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17 • Ago • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 17/08/2023
- Assessoria Legislativa em 21/08/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 21/08/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/08/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/08/2023 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 21/08/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 21/08/2023 - Autógrafo nº 32/2023 - Lei 4246/2023
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Projeto de Lei nº 22/2023
Origem: Poder Executivo
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17 • Ago • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolo em 17/08/2023- Assessoria Legislativa em 21/08/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 21/08/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/08/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/08/2023 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 21/08/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 21/08/2023 - Autógrafo nº 33/2023 - Lei 4247/2023
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Projeto de Resolução nº 04/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
ADENILSON SERON
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10 • Ago • 2023 |
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INSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ELABORAR ESTUDOS SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 10/06/2023 - Assessoria Legislativa em 11/06/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 11/06/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 11/06/2023 - Aprovado em 26/06/2023 - Resolução nº 03/2023
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Projeto de Lei nº 17/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
ADENILSON SERON
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10 • Ago • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARIA GERTRUDES DE MENDONÇA CARVALHO A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFACIO
- Protocolo em 10/08/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 10/08/2023 - Assessoria Legislativa em 11/08/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 28/08/2023 - Autógrafo nº 35/2023 - Lei nº 4249/2023
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Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023
Origem: Mesa Diretora
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10 • Ago • 2023 |
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OUTORGA A MEDALHA DE MÉRITO DO POLICIAL MILITAR
- Protocolo em 10/08/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 10/08/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/08/2023 - Assessoria Legislativa em 11/08/2023 - Votado em aprovado em sessão ordinária em 14/08/2023 - Decreto Legislativo nº 09/2023
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023
Origem: Mesa Diretora
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10 • Ago • 2023 |
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HOMENAGEM PELO DIA DO ADVOGADO DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 10/08/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 10/08/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/08/2023 - Assessoria Legislativa em 11/08/2023 - Votado em aprovado em sessão ordinária em 14/08/2023 - Decreto Legislativo nº 10/2023 |
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Projeto de Lei nº 15/2023
Origem: Poder Legislativo
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08 • Ago • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE "LUIZ ANTÔNIO LÁZARO" A UM BEM PÚBLICO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 08/08/2023
- Assessoria Legislativa em 11/08/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 10/08/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 28/08/2023 - Autógrafo nº 34/2023 - Lei nº 4248/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º E ARTIGO
2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 24/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Aprovado em sessão extraordinária em 31/07/2023- Autógrafo nº 24/2023
- Lei Complementar nº 03/2023
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Projeto de Lei nº 14/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1º, DA LEI, Nº 4078/2021, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO RURAL (PATRONAL) DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 24/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/07/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/07/2023 - Aprovado em sessão extraordinária em 31/07/2023 - Autógrafo nº 25/2023
- Lei nº 4239/2023
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Projeto de Lei nº 15/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 27/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/07/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/07/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 07/08/2023 - Autógrafo nº 31/2023 - Lei nº 4245/2023
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Projeto de Lei nº 16/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UMA) SALA NAS
DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, EM FAVOR DA
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS, TECNÓLOGOS E TÉCNICOS DE
ÁREAS AFINS DE JOSÉ BONIFÁCIO – AEJOB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 24/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/07/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/07/2023 - Aprovado em sessão extraordinária em 31/07/2023 - Autógrafo nº 26/2023
- Lei nº 4240/2023
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Projeto de Lei nº 17/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREAS DE TERRA
VIA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA CONFORME
ESPECIFICA
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 24/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/07/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/07/2023 - Aprovado em sessão extraordinária em 31/07/2023 - Autógrafo nº 27/2023
- Lei nº 4241/2023
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Projeto de Lei nº 18/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREAS DE TERRA
VIA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA CONFORME
ESPECIFICA
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 24/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/07/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/07/2023 - Aprovado em sessão extraordinária em 31/07/2023 - Autógrafo nº 28/2023
- Lei nº 4242/2023
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Projeto de Lei nº 19/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, E
EMPRESARIAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - ACEJB, O FORNECIMENTO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 24/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/07/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/07/2023 - Aprovado em sessão extraordinária em 31/07/2023 - Autógrafo nº 29/2023
- Lei nº 4243/2023
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Projeto de Lei nº 20/2023
Origem: Poder Executivo
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21 • Jul • 2023 |
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ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 14 DA
LEI 4.124/2021, de 14 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 21/07/2023 - Assessoria Legislativa em 24/07/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/07/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 24/07/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 24/07/2023 - Aprovado em sessão extraordinária em 31/07/2023 - Autógrafo nº 30/2023
- Lei nº 4244/2023
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