Projeto de Lei Complementar nº 02/2023
Origem: Poder Legislativo
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07 • Dez • 2023 |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL,
ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 -
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Protocolo em 07/12/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/12/2023
- Assessoria Legislativa em 11/12/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 11/12/2023 - Autógrafo nº 62/2023 - Lei Complementar 01/2024
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Projeto de Lei nº 37/2023
Origem: Mesa Diretora
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07 • Dez • 2023 |
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ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOSÉ BONIFÁCIO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 07/12/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/12/2023
- Assessoria Legislativa em 11/12/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 11/12/2023 - Autógrafo nº 69/2023 - Lei 4283/2023
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Projeto de Lei nº 38/2023
Origem: Mesa Diretora
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07 • Dez • 2023 |
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUXILIO –
ALIMENTAÇÃO A SEUS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 07/12/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/12/2023
- Assessoria Legislativa em 11/12/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 11/12/2023 - Autógrafo nº 70/2023 - Lei 4284/2023
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Projeto de Lei nº 34/2023
Origem: Poder Legislativo
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06 • Dez • 2023 |
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CO-AUTOR VEREADOR RAFAEL NIZATO
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GUMERCINDO ESTARTARE ASSOLA AO CENTRO DE MÚLTIPLO USO DE SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 06/12/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023
- Assessoria Legislativa em 11/12/2023
- Aprovado em sessão ordinária dia 11/12/2023 - Autógrafo nº 66/2023 - Lei 4279/2023
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Projeto de Lei nº 35/2023
Origem: Poder Legislativo
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05 • Dez • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LUCIANO APARECIDO GOUVEIA A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 05/12/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023
- Assessoria Legislativa em 11/12/2023
- Aprovado em sessão ordinária dia 11/12/2023 - Autógrafo nº 67/2023 - Lei 4274/2023
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Projeto de Lei nº 36/2023
Origem: Poder Legislativo
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05 • Dez • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE APARECIDA DA SILVA MANFRÉ A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 05/12/2023- Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023
- Assessoria Legislativa em 11/12/2023
- Aprovado em sessão ordinária dia 11/12/2023 - Autógrafo nº 68/2023 - Lei 4276/2023
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Projeto de Lei nº 34/2023
Origem: Poder Executivo
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04 • Dez • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolo em 04/12/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 04/12/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/12/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/12/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 04/12/2023 - Autógrafo nº 61/2023 - Lei 4272/2023
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Projeto de Lei nº 33/2023
Origem: Poder Executivo
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30 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolo em 30/11/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 04/12/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/12/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 04/12/2023 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas em 04/12/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 04/12/2023 - Autógrafo nº 60/2023 - Lei 4271/2023
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Projeto de Lei nº 33/2023
Origem: Poder Legislativo
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24 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NILSON ANTONIO DA CUNHA AO NOVO CONJUNTO HABITACIONAL DA CDHU A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 24/11/2023
- Assessoria Legislativa em 27/11/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 27/11/2023 - Autógrafo nº 58/2023 Lei 4270/2023
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Projeto de Lei nº 32/2023
Origem: Poder Legislativo
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24 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSÉ DE FREITAS VIEIRA A UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 24/11/2023
- Assessoria Legislativa em 27/11/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 27/11/2023 - Autógrafo nº 57/2023 - Lei 4269/2023
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Projeto de Lei nº 31/2023
Origem: Poder Legislativo
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24 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOÃO RAIMUNDO GOMES A RUA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA SP-425 ENTRE AS RUAS SÃO SEBASTIÃO E SÃO PEDRO NA VILA DO ROSÁRIO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 24/11/2023
- Assessoria Legislativa em 27/11/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 27/11/2023 - Autógrafo nº 56/2023 - Lei 4268/2023
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Projeto de Lei nº 26/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
ADENILSON SERON
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22 • Nov • 2023 |
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INSTITUI A HOMENAGEM PELO DIA DO PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO COMEMORADO TODO DIA 15 DE OUTUBRO
- Protocolo em 22/11/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/12/2023 - Assessoria Legislativa em 11/12/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 11/12/2023 - Autógrafo nº 63/2023 - Lei 4276/2023
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Projeto de Lei nº 27/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
ADENILSON SERON
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22 • Nov • 2023 |
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INSTITUI A HOMENAGEM PELO DIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO MUNICPÍIO DE JOSÉ BONIFÁCIO COMEMORADO TODO DIA 12 DE MAIO
- Protocolo em 22/11/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 07/12/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/12/2023 - Assessoria Legislativa em 11/12/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 11/12/2023 - Autógrafo nº 64/2023 - Lei nº 4277/2023
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Projeto de Lei nº 28/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
RAFINHA
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22 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PEDRO LUIZ LECHADO AO CENTRO CIRÚRGICO DO NOVO CANIL E GATIL MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 22/11/2023
- Assessoria Legislativa em 27/11/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária em 27/11/2023 - Autógrafo nº 54/2023 - Lei 4266/2023
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Projeto de Lei nº 29/2023
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
ADENILSON SERON
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22 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JUVENAL NHOATO EM TRECHO DE RUA A SEU PROLONGAMENTO EM ESTRADA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 22/11/2023 - Comissão de Justiça e Redação em 24/11/2023
- Assessoria Legislativa em 27/11/2023
- Aprovado em sessão ordinária dia 11/12/2023 - Autógrafo nº 65/2023 - Lei 4278/2023
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Projeto de Lei nº 30/2023
Origem: Poder Legislativo
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22 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ANUAR ABUD VITAR À UNIDADE DO CAPS A SER CONSTRUÍDA EM JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 22/11/2023 - Lei nº 4267/2023
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Projeto de Resolução nº 05/2023
Origem: Mesa Diretora
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10 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
-Protocolo em 10/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/11/2023
- Resolução nº 04/2023 - REVOGADA EM SEU INTEIRO TEOR A RESOLUÇÃO Nº 01/1991
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Projeto de Lei nº 25/2023
Origem: Mesa Diretora
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10 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolo em 10/11/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 10/11/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/11/2023
- Autógrafo nº 52/2023 - Lei nº 4265/2023
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Projeto de Lei nº 32/2023
Origem: Poder Executivo
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08 • Nov • 2023 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolo em 08/11/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 09/11/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 09/11/2023 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 09/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/11/2023 - Autógrafo nº 53/2023 - Lei nº 4263/2023
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Projeto de Decreto Legislativo 14/2023
Origem: Mesa Diretora
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06 • Nov • 2023 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO DEPUTADO ESTADUAL ITAMAR BORGES
- Protocolo em 06/11/2023
- Comissão de Justiça e Redação em 08/11/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/11/2023 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/11/2023
- Decreto Legislativo nº 13/2023 |
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