Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
Origem: Poder Executivo
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17 • Fev • 2022 |
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APROVA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 17/02/2022 - Assessoria Legislativa em 18/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 21/02/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/02/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/02/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 21/02/2022 - Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 09/2022 Lei nº 02/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2022
Origem: Poder Executivo
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15 • Fev • 2022 |
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR n°. 006/2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DEFINIDOR DA POLÍTICA URBANA E ESTABELECE DIRETRIZES À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADO.
- Protocolo em 17/02/2022 - Assessoria Legislativa em 18/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 21/02/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/02/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/02/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 21/02/2022 - Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 08/2022 Lei nº 01/2022
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Projeto de Lei nº 01/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fabiana Pinheiro
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11 • Fev • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DAYANE FRANCIELLE DA COSTA MARQUES A PRIMEIRA UNIDADE A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO DESTINADA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO OU CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 11/02/2022 - Assessoria Legislativa em 11/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 11/02/2022
- Aprovado em sessão ordinária 14/02/2022 - Autógrafo nº 04/2022 Lei nº 4150/2022
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PROJETO DE LEI Nº. 00004/2022
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 08 de fevereiro de 2022- Assessoria Legislativa em 09/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 14/02/2022
- Comissão de Finanças e Orçamento em 14/02/2022 - Comissão de Obras e Serviços em 14/02/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 14/02/2022 - Aprovado em sessão ordinária 14/02/2022 - Autógrafo nº 05/2022 Lei nº 4151/2022
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Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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08 • Fev • 2022 |
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HOMENAGEM AO ROTARY CLUB DE JOSÉ BONIFÁCIO, PELO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE CADA ANO, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3177/2005.
- Protocolo em 11/02/2022 - Assessoria Legislativa com parecer favorável - Comissão de Justiça e Redação em 14/02/2022 - Aprovado em 14/02/2022 - Decreto nº 01/2022
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Projeto de Lei nº. 001/2022
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2022 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA À APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 19/02/2022 - Assessoria Legislativa em 19/01/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 19/01/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 19/01/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 19/01/2022
- Aprovado em sessão extraordinária 20/01/2022 - Autógrafo nº 01/2022 - Lei 4147/2022
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Projeto de Lei nº. 002/2022
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 18/01/2022 - Assessoria Legislativa em 19/01/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 19/01/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 19/01/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 19/01/2022
- Aprovado em sessão extraordinária 20/01/2022 - Autógrafo nº 02/2022 - Lei 4148/2022
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Projeto de Lei nº. 003/2022
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 18/01/2022 - Assessoria Legislativa em 19/01/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 19/01/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 19/01/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 19/01/2022
- Aprovado em sessão extraordinária 20/01/2022 - Autógrafo nº 03/2022 - Lei 4149/2022
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 06/2021.
Origem: Poder Executivo
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16 • Dez • 2021 |
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REVOGA TAXAS, MAJORA OUTRAS TAXAS E TRIBUTOS, FIXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolado em 16 de dezembro de 2021Assessoria Legislativa em 17/12/2021 Comissão de Justiça e Redação em 17/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento em 17/12/2021 REJEITADO EM PLENÁRIO
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Projeto de Lei nº. 58/2021
Origem: Poder Executivo
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16 • Dez • 2021 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo em 16 de dezembro de 2021Assessoria Legislativa em 17/12/2021 Comissão de Justiça e Redação em 17/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento em 17/12/2021 Comissão de Ordem Econômica e Social em 17/12/2021 Aprovado em sessão extraordinária 17/12/2021 Autógrafo nº 79/2021 Lei nº 4145/2021
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Projeto de Lei nº 57/2021
Origem: Poder Executivo
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16 • Dez • 2021 |
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APROVA REVISÃO GERAL DO VALOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE ENSINO "OSWALDO BERTAZONI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo em 16/12/2021 Assessoria Legislativa em 17/12/2021 Comissão de Justiça e Redação em 17/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento em 17/12/2021 Aprovado em sessão extraordinária 17/12/2021 Autógrafo nº 80/2021 Lei nº 4146/2021
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Projeto de Lei nº 28/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fábio Pião
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10 • Dez • 2021 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ANTONIO MIRANDA PRADO À PRAÇA DE LAZER DO BAIRRO RESIDENCIAL PARRA I NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021
- Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 71/2021 Lei nº4138/2021
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Projeto de Lei nº 33/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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FIXA SUBSÍDIO PARA O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2022/2024 NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 76/2021 Lei nº 4143/2021
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Projeto de Lei nº 32/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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FIXA SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE SECRETÁRIOS E CHEFE DE GABINETE MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2022/2024 NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 75/2021 Lei nº 4142/2021
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Projeto de Lei nº 31/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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FIXA SUBSÍDIO PARA O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO DE VICE-PREFEITO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2022/2024 NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 74/2021 Lei nº 4141/2021
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Projeto de Lei nº 30/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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ESTABELECE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021
- Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 73/2021 Lei nº 4140/2021
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Projeto de Lei nº 29/2021
Origem: Mesa Diretora
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10 • Dez • 2021 |
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ESTABELECE REPOSIÇÃO SALARIAL NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 72/2021 Lei nº 4139/2021
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Projeto de Lei nº 56/2021
Origem: Poder Executivo
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08 • Dez • 2021 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO BEM COMO FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 08/12/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 77/2021 Lei nº 4144/2021
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Projeto de Lei Complementar nº 05/2021
Origem: Poder Executivo
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08 • Dez • 2021 |
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ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2020 E LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2021
- Protocolo em 08/12/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 10/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 10/12/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 10/12/2021 - Assessoria Legislativa em 13/12/2021 - Aprovado em sessão ordinária dia 13/12/2021 - Autógrafo nº 78/2021 - Lei Complementar nº 05/2021
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Projeto de Lei nº 23/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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29 • Nov • 2021 |
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CRIA O PROGRAMA VAGA PRIORITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 29/11/2021
- Retirado pelo autor
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