Projeto de Lei nº 25/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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29 • Nov • 2021 |
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VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 09/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em 28/03/2022 - Autógrafo nº 16/2022 Lei nº4158/2022
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Projeto de Lei nº 27/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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29 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE DE DIVULGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A SE RELACIONAREM COM O MUNICÍPIO
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 10/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/12/2021 - Aprovado em 18/04/2022 - Autógrafo nº 25/2022 - Lei nº 4188/2022
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Projeto de Lei nº 24/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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29 • Nov • 2021 |
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INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL CONFORME ESPECIFICA
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 09/12/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021
- Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 06/2022 - Lei 4152/2022
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Projeto de Lei nº 26/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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29 • Nov • 2021 |
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CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE OU A TRAMITAR PERANTE O MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 29/11/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 10/12/2021
- Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 07/2022 - Lei nº 4153/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Gefferson Luís
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29 • Nov • 2021 |
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CO-AUTORIA VEREADORA FABIANA PINHEIRO
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO ITBI INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL
- Protocolo em 29/11/2021 - Assessoria Legislativa em 02/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em 28/03/2022 - Autógrafo nº 15/2022 VETADO
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2021
Origem: Poder Executivo
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26 • Nov • 2021 |
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ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997
- Protocolo dia 26/11/2021 - Assessoria Legislativa em 02/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 06/12/2021 - Autógrafo nº 68/2021 - Lei Complementar nº 04/2021
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Projeto de Lei nº 55/2021
Origem: Poder Executivo
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26 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA E DE SUA DESTINAÇÃO PARA NOVA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 26/11/2021 - Assessoria Legislativa em 29/11/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 29/11/2021 - Aprovado em 29/11/2021 - Autógrafo nº 67/2021 - Lei nº 4133/2021
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Ofício nº 114/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 41/2021 - autógrafo nº 62/2021
Origem: Poder Executivo
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24 • Nov • 2021 |
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Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 41/2021 - autógrafo nº 62/2021
- Protocolado em 24/11/2021 - Veto mantido
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Projeto de Lei nº 53/2021
Origem: Poder Executivo
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24 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 24/11/2021 - Assessoria Legislativa em 1º/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 06/12/2021 - Autógrafo nº 69/2021 - Lei Municipal nº 4136/2021
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Projeto de Lei nº 54/2021
Origem: Poder Executivo
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24 • Nov • 2021 |
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REGULAMENTA A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
- Protocolo em 24/11/2021 - Assessoria Legislativa em 03/12/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 29/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 29/11/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 29/11/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 06/12/2021 - Autógrafo nº 70/2021 - Lei nº 4137/2021
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Projeto de Lei nº 52/2021
Origem: Poder Executivo
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17 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AERODESPORTIVA DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA CONSTRUÇÃO DE HANGAR EM IMÓVEL PÚBLICO
- Protocolo em 17/11/2021
- Retirado pelo autor
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Projeto de Lei nº 51/2021
Origem: Poder Executivo
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09 • Nov • 2021 |
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ALTERA A LEI Nº 3994/2021 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 09/11/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 16/11/2021 - Aprovado em sessão ordinária em 16/11/2021 - Autografo nº 65/2021 - Lei nº 4132/2021
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Projeto de Lei nº 22/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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05 • Nov • 2021 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SILVIO LÁZARO CARUSO E UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 05/11/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 08/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/11/2021 - Aprovado em sessão dia 08/11/2021 - Autógrafo nº 061/2021 - Lei nº 4129/2021
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PROJETO DE LEI nº. 00050/2021
Origem: Poder Executivo
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28 • Out • 2021 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 28 / 10 / 2021; - Assessoria Legislativa em 28 / 10 / 2021 - Comissão de Justiça e Redação em 03/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 03/11/2021 - aprovado em sessão dia 08/11/2021 - Autógrafo nº 64/2021 - Lei nº 4131/2021
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Projeto de Lei nº 49/2021
Origem: Poder Executivo
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22 • Out • 2021 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UM EMISSÁRIO - REDE DE ÁGUA E ESGOTO - JUNTO ÀS MARGENS DA RODOVIA VICINAL MANOEL GUAPO E NAS MARGENS DA RODOVIA SP-425 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 22/10/2021 - Parecer Assessoria Legislativa em 27/10/2021 - Comissão de Justiça e Redação em 25/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/10/2021 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 25/10/2021 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 25/10/2021 - Aprovado em sessão dia 08/11/2021 - Autógrafo nº 63/2021 - Lei nº 4130/2021
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Projeto de Lei nº 48/2021
Origem: Poder Executivo
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19 • Out • 2021 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 19/10/2021
- Comissão de Justiça e Redação em 19/10/2021 - Comissão de Finança e Orçamento em 19/10/2021
- Comissão de Ordem Econômica e Social em 19/10/2021
- Aprovado em 25/10/2021 - Autografo nº. 60/2021
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Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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15 • Out • 2021 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS SENHOR EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/10/2021 - Assessoria Legislativa com parecer favorável - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2021 - Aprovado em 18/10/2021 - Decreto nº 05/2021
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Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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15 • Out • 2021 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS SENHOR CARLÃO PIGNATARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/10/2021 - Assessoria Legislativa com parecer favorável - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2021 - Aprovado em 18/10/2021 - Decreto nº 06/2021
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Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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15 • Out • 2021 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS SENHOR MACIEL DOS SANTOS ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/10/2021 - Assessoria Legislativa com parecer favorável - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2021 - Aprovado em 18/10/2021 - Decreto nº 07/2021
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Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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15 • Out • 2021 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS SENHOR MARCO VINHOLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/10/2021 - Assessoria Legislativa com parecer favorável - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2021 - Aprovado em 18/10/2021 - Decreto nº 08/2021
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